05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510843-78.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WILLIAM TOMÉ FERREIRA - Diante do exposto, CONDENO o acusado PEDRO MANOEL FLÁVIO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 7 (sete) dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo previsto em lei, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Nos termos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade na razão de uma hora de trabalho para cada dia de condenação e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, a ser destinada à entidade beneficente a ser eleita pelo Juízo da Execução Penal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Eventual discussão sobre isenção do pagamento deverá ser tratada no Juízo da Execução Penal.

O réu permanecerá em liberdade, uma vez que foi imposto o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

O Ministério Público, a defesa técnica e o acusado renunciaram ao direito de interposição de recurso.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, expeça-se guia de recolhimento definitiva e certidão da pena de multa, para as providências a cargo do Ministério Público (art. 164 da Lei de Execução Penal).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao defensor que assistiu o acusado neste processo, na forma constante na Tabela do Convênio DPE/OAB.

Por fim, feitas as anotações e comunicações necessárias, em especial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD e ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inc.

III, da Constituição da República, arquivem-se os autos.

Sentença publicada em audiência, da qual os presentes saíram intimados.

Cumpra-se. - ADV: MARLEI LIMA DE CASTRO (OAB 466083/SP), MARLEI LIMA DE CASTRO (OAB 466083/SP)
04/09/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 06:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
04/09/2025 06:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:41

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 09:16

Juntada de Mandado
19/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
18/08/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 11:09

Juntada de Mandado
18/08/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 11:09

Juntada de Mandado
06/08/2025 11:42

Expedição de Ofício.
01/08/2025 16:05

Expedição de Ofício.
01/08/2025 16:04

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:20

Expedição de Mandado.
28/07/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:50

Expedição de Mandado.
28/07/2025 08:49

Expedição de Mandado.
28/07/2025 08:49

Expedição de Mandado.
28/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:45:00, 2ª Vara Criminal.
08/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:25

Remetido ao DJE
06/05/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2025 16:58

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:18

Petição Juntada
25/04/2025 08:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 17:17

Resposta à Acusação Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlei Lima de Castro (OAB 466083/SP) Processo 1510843-78.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: WILLIAM TOMÉ FERREIRA -

Vistos.

Diante da petição acostada à fl. 135, reconsidero o despacho lançado à fl. 133.

Intime-se o defensor dativo para apresentar a resposta à acusação.

Oportunamente, conclusos.

Intime-se.
23/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:46

Remetido ao DJE
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlei Lima de Castro (OAB 466083/SP) Processo 1510843-78.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: WILLIAM TOMÉ FERREIRA -

Vistos.

Ciente da citação pessoal do réu (fls. 125-126).

Diante do noticiado à fl. 132, solicite-se a nomeação de defensor dativo em substituição, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado e deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação.

Servirá o presente como MANDADO.

Intimem-se.
22/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:09

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:16

Petição Juntada
22/04/2025 00:31

Remetido ao DJE
21/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 08:34

Conclusos para decisão
20/04/2025 08:33

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2025 16:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/03/2025 16:12

Mandado Juntado
16/01/2025 16:39

Mandado Expedido
16/01/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 13:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/01/2025 13:22

Mandado Juntado
18/12/2024 10:42

Mandado de Citação Expedido
05/12/2024 16:49

Desmembramento de Feitos
19/06/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:45

Remetido ao DJE
17/06/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 12:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/05/2024 14:20

Ofício Expedido
02/05/2024 13:20

Mandado de Citação Expedido
02/05/2024 12:25

Folha de Antecedentes Juntada
02/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:22

Evoluída a Classe
02/04/2024 12:26

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:24

Petição Juntada
15/02/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:46

Remetido ao DJE
14/02/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 10:46

Alvará de Soltura Juntado
10/01/2024 10:44

Alvará de Soltura Juntado
09/01/2024 14:51

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:42

Conclusos para decisão
16/12/2023 12:25

Denúncia Juntada
14/12/2023 15:41

Requerimento Juntado
11/12/2023 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 12:01

Relatório Final Juntado
07/12/2023 16:08

Petição Juntada
06/12/2023 13:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 13:39

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 13:35

Termo Digitalizado
06/12/2023 13:35

Termo Digitalizado
04/12/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:35

Remetido ao DJE
30/11/2023 15:45

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2023 15:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2023 15:20

Audiência Realizada
30/11/2023 15:20

Alvará de Soltura Expedido
30/11/2023 15:20

Alvará de Soltura Expedido
30/11/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 13:26

Laudo IML-pessoa Juntado
30/11/2023 13:21

Laudo IML-pessoa Juntado
30/11/2023 11:03

Ofício Juntado
30/11/2023 10:33

Conclusos para decisão
30/11/2023 10:07

Folha de Antecedentes Juntada
30/11/2023 10:07

Folha de Antecedentes Juntada
30/11/2023 10:05

Documento Juntado
30/11/2023 10:04

Documento Juntado
30/11/2023 10:03

Folha de Antecedentes Juntada
30/11/2023 08:48

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
30/11/2023 08:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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