04/09/2025 13:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2025 13:00

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 01:00:22, Vara Única.
04/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000302-23.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clayton da Silva - Manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito, tendo em vista os ARs não cumpridos. - ADV: LUCAS ANTONIONI RODRIGUES ARME (OAB 156840/MG)
20/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 05:02

Juntada de Certidão
21/07/2025 05:02

Juntada de Certidão
21/07/2025 05:01

Juntada de Certidão
21/07/2025 05:01

Juntada de Certidão
21/07/2025 05:01

Juntada de Certidão
21/07/2025 05:01

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:44

Expedição de Carta.
15/07/2025 13:44

Expedição de Carta.
15/07/2025 13:44

Expedição de Carta.
15/07/2025 13:44

Expedição de Carta.
15/07/2025 13:44

Expedição de Carta.
15/07/2025 13:44

Expedição de Carta.
15/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:23

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 01:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
02/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:35

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS ANTONIONI RODRIGUES ARME (OAB 156840/MG) Processo 1000302-23.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton da Silva -

Vistos.

Melhor analisando os autos, torno sem efeito a decisão de fls. 67/68 com relação a justiça gratuita.

A presunção de veracidade na alegação de hipossuficiência é relativa, competindo ao interessado demonstrar a falta de capacidade financeira para arcar com ônus processual sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família.

Firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo relator o Min.

Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1.

O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Permite-se exigir prova quando assim entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel.

Min.

Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel.

Minª Eliana Calmon).

O autor, devidamente intimado a comprovar a hipossuficiência (fls. 52), limitou-se a trazer aos autos cópia incompleta da CTPS e extrato bancário de uma única instituição financeira.

E pelo que se apura na inicial, o autor não é mesmo empregado com registro em CTPS, mas sim agricultor.

Em pesquisa rápida na internet, é possível verificar que com uma tonelada de adubo é possível adubar 2.500 pés de café.

Considerando que foram adquiridos 32 toneladas em 15/01/2025 (fls. 15), é possível estimar que o autor é cafeicultor e proprietário ou arrendatário de 80.000 cafeeiros, o que não condiz com a condição de pobreza alegada.

Assim, ante a ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência, é o caso de indeferimento do pedido.

Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Decisão que indefere o benefício - Possibilidade de o juiz indeferir a gratuidade quando tiver motivos para fazê-lo Conjunto fático-probatório não demonstra pobreza na acepção jurídica do termo - Presunção de veracidade afastada - Manutenção - Inteligência do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal - Elementos de convicção aptos a indicar que a recorrente não faz jus à benesse legal - Decisão mantida - Recurso improvido.

Agravo de Instrumento nº 2028797-88.2019.8.26.0000.

Claudio Hamilton Relator.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), CARMEN LUCIA DA SILVA E ALMEIDA SAMPAIO.

Data, 23 de abril de 2019.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade processual e determino a comprovação de recolhimento das custas no prazo de quinze (15), dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 07:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/03/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:44

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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