01/09/2025 14:51

Evoluída a classe de 40 para 156
01/09/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000363-15.2024.8.26.0103 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Em Guaxupémg e Região Ltda Siccob Agrocredi - Recolher complemento das custas processuais no valor de 2% sobre o valor atualizado do débito. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG)
29/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 19:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000363-15.2024.8.26.0103 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Em Guaxupémg e Região Ltda Siccob Agrocredi - Manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG)
16/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:59

Mandado Juntado
28/04/2025 13:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/04/2025 11:43

Mandado de Citação Expedido
10/04/2025 16:14

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG) Processo 1000363-15.2024.8.26.0103 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito Em Guaxupémg e Região Ltda Siccob Agrocredi - Providencie o recolhimento de custas para a intimação do executado.
02/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:08

Remetido ao DJE
02/04/2025 08:34

Remetido ao DJE
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG) Processo 1000363-15.2024.8.26.0103 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito Em Guaxupémg e Região Ltda Siccob Agrocredi -

Vistos.

Fls. 159/162: A parte autora pleiteou a inclusão do proprietário Valmir Fortuna Pereira no polo passivo da presente demanda.

Aduziu, a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a executada é empresa individual.

De fato, assiste razão o exequente.

Não há autonomia patrimonial entre a pessoa física ejurídicano caso de microempreendedor individual, logo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça de São Paulo não diverge: Apelação Cível.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Improcedência.

Manutenção.

Desconsideração da personalidade jurídica de empresário individual.

Desnecessidade de instauração do incidente, uma vez que o patrimônio da empresa se confunde com o do empresário, formando um só conjunto de bens, ainda que parte dele sirva à atividade empresarial exercida de forma individual.

Patrimônio, todo ele, que garante o pagamento dos credores.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

R. sentença mantida.

Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1113337-09.2021.8.26.0100 São Paulo, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 04/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de ampliação subjetiva do polo passivo da demanda, sob o fundamento de necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Insurgência da exequente, salientando que as três firmas individuais localizadas em nome da executada estão constituídas no regime de Microempreendedor Individual (MEI), o que dispensaria a instauração do incidente.

Com razão.

MEI que é mera ficção jurídica para fins fiscais, não havendo propriamente constituição de pessoa jurídica distinta da pessoa física do empresário individual, não obstante registro no CNPJ.

Confusão patrimonial que, nesses casos, é presumida.

Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes.

Decisão reformada para inclusão das firmas individuais indicadas a fls. 21/28 dos autos digitais de origem.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20558954320228260000 SP 2055895-43.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 02/06/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Ante o exposto, defiro a inclusão de Valmir Fortuna Pereria no polo passivo da demanda.

Intime-se, nos termos da decisão de fls. 85/93.

Façam-se as comunicações e anotações necessárias.

P.I.
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:53

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:04

Conclusos para Sentença
27/03/2025 22:09

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:11

Petição Juntada
05/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:37

Remetido ao DJE
28/02/2025 16:38

Remetido ao DJE
26/02/2025 16:41

Documento Juntado
11/02/2025 09:51

Petição Juntada
30/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:49

Remetido ao DJE
30/01/2025 10:11

Remetido ao DJE
27/01/2025 17:58

Petição Juntada
18/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:44

Remetido ao DJE
17/01/2025 10:30

Remetido ao DJE
15/01/2025 15:32

Petição Juntada
06/12/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:49

Remetido ao DJE
05/12/2024 12:20

Remetido ao DJE
03/12/2024 15:22

Documento Juntado
18/11/2024 15:12

Petição Juntada
06/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:56

Remetido ao DJE
05/11/2024 15:58

Remetido ao DJE
25/10/2024 08:42

Petição Juntada
16/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:36

Remetido ao DJE
15/10/2024 15:36

Remetido ao DJE
15/10/2024 15:35

Documento Juntado
09/10/2024 15:46

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
14/08/2024 11:54

Petição Juntada
07/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:11

Remetido ao DJE
06/08/2024 15:24

Remetido ao DJE
22/07/2024 09:21

Petição Juntada
15/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:48

Remetido ao DJE
15/07/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 09:40

Petição Juntada
02/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:41

Remetido ao DJE
02/07/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 15:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/04/2024 08:43

Mandado de Citação Expedido
15/04/2024 16:54

Petição Juntada
07/04/2024 09:28

Suspensão do Prazo
05/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 09:08

Remetido ao DJE
05/04/2024 08:37

Remetido ao DJE
03/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:51

Remetido ao DJE
02/04/2024 17:12

Recebida a Petição Inicial
27/03/2024 09:19

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:41

Petição Juntada
04/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:40

Remetido ao DJE
01/03/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 15:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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