26/05/2025 13:49

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
03/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:45

Remetido ao DJE
03/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 18:41

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Soares Machado (OAB 511022/SP), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 1002001-83.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Gonçalves Barbosa - Reqdo: Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito para: 1 DECLARAR a inexistência da filiação objeto da lide e da dívida dela oriunda; 2 CONDENAR, nos termos da fundamentação retro o réu a restituir à parte autora os valores descontados desta em razão de tal pacto, em dobro, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA), a partir de cada desconto, e juros de mora, correspondentes à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, a partir da citação.

Presente a certeza cognitiva, bem como o risco da demora, que pode acarretar o agravamento dos prejuízos materiais infligidos, bem como a negativação do nome do consumidor, confiro ao item 1 deste dispositivo efeitos de tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, para determinar que a parte ré cesse os descontos do benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena das indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem cominadas em caso de descumprimento.

Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte arcará com metadedas custas e dos honorários advocatícios (50% a cargo do autor e 50% a cargo do réu), os quais fixo equitativamente em R$1.000,00 (mil reais), a teor dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, ambos do Código de Processo Civil,observada a vedação quantoa compensação (CPC, art. 85, §14º), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por estar litigando sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).
01/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:52

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 09:02

Conclusos para Sentença
24/03/2025 22:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:51

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2025 09:20

Especificação de Provas Juntada
21/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:56

Remetido ao DJE
19/02/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 13:40

Réplica Juntada
28/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:17

Remetido ao DJE
27/01/2025 15:19

Ato ordinatório
27/01/2025 12:51

Contestação Juntada
31/12/2024 06:00

AR Positivo Juntado
13/12/2024 04:12

Certidão Juntada
12/12/2024 09:43

Carta Expedida
11/12/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 17:20

Petição Juntada
13/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:42

Remetido ao DJE
12/11/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 04:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
14/10/2024 04:05

Certidão Juntada
11/10/2024 10:12

Carta Expedida
10/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:13

Remetido ao DJE
09/10/2024 11:06

Recebida a Petição Inicial
07/10/2024 08:15

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:03

Petição Juntada
10/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:08

Remetido ao DJE
09/09/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 16:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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