02/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 23:50

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:37

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP) Processo 1008254-82.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO ORIGINAL S/A - Exectdo: Julio Alexandre Batista -

VISTOS.

Fls 102/105: Por ora, o requerido deverá regularizar a sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada, no prazo de 15 dias, com as advertências dos artigos 76 e 104 do NCPC, nos termos do artigo 196, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Sem prejuízo, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Sendo a parte desobrigada da declaração, deverá juntar aos autos documento idôneo comprovando a desnecessidade da apresentação da declaração perante a Receita Federal do Brasil, podendo, inclusive, obtê-lo no seguinte endereço eletrônico do aludido órgão (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi).

No ato da juntada do IRPF e dos extratos, cujo sigilo fica desde já decretado, deverá o(a) ilustre patrono(a) da parte autora, atentar-se para a categoria do documento, selecionando o código "9898 - documentos sigilosos".

Int.
22/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:11

Juntada de Mandado
11/02/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 16:19

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
17/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 15:55

Expedição de Mandado.
06/04/2024 00:09

Suspensão do Prazo
27/03/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:28

Concedida a Dilação de Prazo
06/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 16:24

Expedição de Carta.
01/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 22:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/07/2023 09:58

Conclusos para despacho
27/07/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 10:03

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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