19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019382-71.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Raquel Marques de Souza - Apelado: Toninpar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA PRÓPRIA VENDEDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSIDERANDO A CONFUSÃO ENTRE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO, E SE DEVE SER APLICADA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO INVÉS DA LEI N.º 9.514/97, COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS; (II) E INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONFUSÃO ENTRE A VENDEDORA E A CREDORA FIDUCIÁRIA CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA, PERMITINDO A RESCISÃO CONTRATUAL E AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97.4.

A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDA.

IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESCISÃO CONTRATUAL É POSSÍVEL DEVIDO À CONFUSÃO ENTRE VENDEDORA E CREDORA FIDUCIÁRIA. 2.

A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME ESPECIFICADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015617-74.2018.8.26.05, REL.

GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 23.01.2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1012159-79.2015.8.26.0309, REL.

MANOEL RIBEIRO, J. 5.11.2019; TJSP, APELAÇÃO Nº 1052569-96.2016.8.26.0002, REL.

PIVA RODRIGUES, J. 13.08.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1011657-19.2021.8.26.0152, REL.

JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, J. 27/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1130494-63.2019.8.26.0100, REL.

ELCIO TRUJILLO, J. 06.12.2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Silva Vilas Bôas (OAB: 365106/SP) - Vidal Petrenas (OAB: 313164/SP) - Mauro Aparecido Duarte (OAB: 62229/SP) - 4º andar
26/05/2025 15:07

Contrarrazões Juntada
01/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:21

Remetido ao DJE
29/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:45

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Aparecido Duarte (OAB 62229/SP), Vidal Petrenas (OAB 313164/SP), Pedro Silva Vilas Bôas (OAB 365106/SP) Processo 1019382-71.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Marques de Souza - Reqdo: Toninpar Empreendimentos Imobiliários Ltda., Tc Securities Cia de Securitização - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo com resolução do mérito e, por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observada contudo, a regra do art. 98, §3° do mesmo diploma legal, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 82).

IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intimações e diligências necessárias.
01/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:33

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:41

Julgada improcedente a ação
10/01/2025 17:12

Conclusos para Sentença
10/01/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
07/01/2025 01:49

Remetido ao DJE
27/12/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:24

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2024 09:55

Especificação de Provas Juntada
09/08/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:38

Remetido ao DJE
09/08/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
07/08/2024 22:45

Réplica Juntada
15/07/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:29

Remetido ao DJE
12/07/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 18:05

Contestação Juntada
18/06/2024 07:00

AR Positivo Juntado
15/06/2024 06:01

AR Positivo Juntado
05/06/2024 03:14

Certidão Juntada
05/06/2024 03:14

Certidão Juntada
04/06/2024 08:56

Carta Expedida
04/06/2024 08:56

Carta Expedida
28/05/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:54

Remetido ao DJE
24/05/2024 18:32

Recebida a Petição Inicial
24/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:24

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
23/05/2024 12:19

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/05/2024 12:19

Redistribuição de Processo - Saída
23/05/2024 12:19

Recebidos os autos do Outro Foro
23/05/2024 11:49

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/05/2024 11:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/05/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:05

Remetido ao DJE
21/05/2024 14:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/05/2024 10:49

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:55

Petição Juntada
07/05/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:56

Remetido ao DJE
06/05/2024 10:51

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 18:39

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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