23/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:59

Remetido ao DJE
21/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:53

Petição Juntada
28/03/2025 16:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:43

Remetido ao DJE
13/03/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:07

Petição Juntada
07/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:46

Remetido ao DJE
05/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
04/03/2025 17:15

Petição Juntada
27/02/2025 15:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:49

Remetido ao DJE
18/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:36

Petição Juntada
06/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:09

Remetido ao DJE
05/02/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 13:27

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:05

Petição Juntada
24/01/2025 12:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
10/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:15

Petição Juntada
07/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 09:09

Remetido ao DJE
07/01/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2025 15:16

Petição Juntada
25/10/2024 17:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024 15:06

Decurso de Prazo
01/08/2024 09:36

Pedido de Habilitação Juntado
22/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:11

Remetido ao DJE
19/07/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:09

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 17:25

Especificação de Provas Juntada
21/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:12

Remetido ao DJE
20/03/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:26

Petição Juntada
04/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:20

Remetido ao DJE
01/03/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 10:37

Petição Juntada
15/11/2023 14:55

Petição Juntada
08/11/2023 09:16

Petição Juntada
07/11/2023 11:56

Petição Juntada
01/11/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:11

Remetido ao DJE
30/10/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
24/10/2023 05:35

Petição Juntada
27/09/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:08

Remetido ao DJE
25/09/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 09:53

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:55

Petição Juntada
14/09/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 05:38

Remetido ao DJE
12/09/2023 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 17:10

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2023 15:56

Petição Juntada
07/09/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:14

Remetido ao DJE
05/09/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:01

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:26

Petição Juntada
21/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Raylton Apolinário Soares (OAB 445949/SP) Processo 1010089-75.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liza Helena Silva Ferraz - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens e rendas.

Portanto, mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais.

A exceção é a concessão da gratuidade.

E não o contrário.

Ademais, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que estabeleceram, como pessoa hipossuficiente ,aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014).

CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º.

Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009).

In casu, conforme se infere dos documentos retro juntados, verifica-se que o requerente auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que se mostra incompatível com sua alegação de impossibilidade financeira.

Deve-se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não se confunde com eventual desconforto financeiro.

Assim, reputo que não restou comprovada a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o orçamento da parte autora, a ponto de impedi-lo de suportar as necessidades básicas garantidas constitucionalmente.

Posto isso, determino ao autor que providencie os recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
18/08/2023 00:19

Remetido ao DJE
17/08/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 07:54

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:06

Petição Juntada
01/08/2023 12:55

Petição Juntada
27/07/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:08

Remetido ao DJE
25/07/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 14:25

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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