14/05/2025 22:15

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
11/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:46

Remetido ao DJE
09/04/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 10:50

Petição Juntada
06/12/2024 17:47

Petição Juntada
05/11/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:10

Remetido ao DJE
01/11/2024 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 19:57

Conclusos para Sentença
30/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:41

Decurso de Prazo
07/08/2024 16:51

Petição Juntada
09/04/2024 21:59

Suspensão do Prazo
27/03/2024 15:58

Petição Juntada
07/03/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:17

Remetido ao DJE
05/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:02

Mandado Juntado
09/02/2024 16:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/11/2023 18:37

Petição Juntada
28/11/2023 00:31

Suspensão do Prazo
22/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:17

Remetido ao DJE
17/11/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 15:19

Mandado Expedido
22/09/2023 17:36

Petição Juntada
18/08/2023 05:32

Contestação Juntada
15/08/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rodrigues da Costa (OAB 173884/SP) Processo 1005000-03.2023.8.26.0278 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Olivia Maria da Conceiçao Diniz -

Vistos.

Preenchidos os requisitos dos artigos 1048 e seguintes do Código de Processo Civil, de acordo com a alteração dada pelo artigo 71 da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), defiro a autora com idade igual ou superior a sessenta anos os benefícios da prioridade na tramitação.

Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, no valor de R$ 4.000,00 (fls. 12), equivalente a 02 (dois) aluguéis.

Porém, a mora dos réus, que supera um ano, tornou já manifestamente insuficiente a caução (fls. 12), o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar.

Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos.

Cite(m)-se.

Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel.

Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados.

Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
14/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
11/08/2023 14:52

Concedida a Medida Liminar
11/08/2023 14:19

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:12

Contestação Juntada
01/06/2023 17:08

Petição Juntada
25/05/2023 19:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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