TJSP - 1003166-92.2025.8.26.0019

1ª instância - 02 Civel de Americana

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Polo Ativo

Partes

SHIRLEY MARTINS DOS SANTOS

CPF *67.***.*88-97

Advogados

SILAS FRANCO FIGUEIREDO

OAB: 492522/SP

CPF *69.***.*43-06

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

CNPJ: 45.781.176/0001-66

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.374.500/0001-94

SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DA CIDADE DE AMERICANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2025 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003166-92.2025.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Shirley Martins dos Santos - Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), estabeleceu que demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos, e verificando que o custo anual do medicamento ELTROMBOPAGUE pleiteado é de aproximadamente R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), valor que supera os 210 salários mínimos, DETERMINO a MANIFESTAÇÃO DAS PARTES sobre a competência para processar e julgar a presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.

    Esclareçam as partes se há outras circunstâncias que justifiquem a manutenção da competência desta Justiça Estadual ou se o feito deve ser remetido à Justiça Federal, nos termos da tese fixada pelo STF.

    Intime-se. - ADV: SILAS FRANCO FIGUEIREDO (OAB 492522/SP)

  • 28/08/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2025 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 08:31

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 11:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/05/2025 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2025 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 13:33

    Decurso de Prazo

  • 22/05/2025 15:55

    Mandado Juntado

  • 22/05/2025 15:55

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 12/05/2025 14:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 13:31

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2025 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2025 16:57

    Ofício Juntado

  • 08/05/2025 16:53

    Mandado Juntado

  • 08/05/2025 16:53

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/05/2025 13:17

    Petição Juntada

  • 08/05/2025 10:16

    Petição Juntada

  • 30/04/2025 21:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/04/2025 16:05

    Petição Juntada

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Silas Franco Figueiredo (OAB 492522/SP) Processo 1003166-92.2025.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Shirley Martins dos Santos -

    Vistos.

    Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar que os impetrados forneçam o medicamento ELTROMBOPAGUE, conforme prescrição médica apresentada.

    Alega o impetrante, em síntese, ser portador de púrpura trombocitopênica imune, necessitando com urgência do medicamento ELTROMBOPAGUE para o tratamento adequado.

    Aduz que realizou o pedido administrativo junto ao órgão público competente, mas há demora no atendimento da requisição.

    Informa que não possui condições financeiras para adquirir o medicamento por conta própria, sendo o tratamento imprescindível para sua saúde.

    Juntou documentos comprobatórios, incluindo relatório médico, prescrição médica, comprovação da negativa administrativa e documentos pessoais.

    DECIDO.

    A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora).

    No caso em análise, verifica-se a presença de ambos os requisitos.

    O direito à saúde é garantia fundamental prevista nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, constituindo dever do Estado, em todas as suas esferas (União, Estados e Municípios), conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de Repercussão Geral, que estabeleceu a responsabilidade solidária dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde.

    Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 dos Recursos Repetitivos, fixou requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

    No presente caso, a documentação acostada aos autos demonstra que o impetrante é portador de púrpura trombocitopênica imune, , conforme relatório médico, sendo-lhe prescrito o uso do medicamento ELTROMBOPAGUE, o qual possui registro na ANVISA e é indicado especificamente para o tratamento de sua patologia.

    Os documentos comprovam, ainda, que os medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença foram utilizados sem o resultado esperado, conforme relatório médico circunstanciado.

    Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar que as autoridades impetradas forneçam ao impetrante o medicamento ELTROMBOPAGUE, na dosagem e pelo período prescritos pelo médico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das sanções previstas para o caso de descumprimento de ordem judicial.

    Notifiquem-se as autoridades impetradas para que cumpram a presente decisão e prestem informações no prazo legal.

    Após, ao Ministério Público para parecer.

    Intime-se." - "

    Vistos.

    Defiro os beneficios da AJG à requerida.

    Anote-se e observe-se.

    No mais, cumpra-se a r. decisão de fls 24/26, com urgência.

    Intime-se."

  • 25/04/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 17:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 17:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 15:39

    Mandado de Citação Expedido

  • 25/04/2025 15:38

    Mandado de Citação Expedido

  • 25/04/2025 15:38

    Mandado Expedido

  • 25/04/2025 15:38

    Mandado Expedido

  • 25/04/2025 10:35

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2025 09:16

    Ato ordinatório

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Silas Franco Figueiredo (OAB 492522/SP) Processo 1003166-92.2025.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Shirley Martins dos Santos -

    Vistos.

    Defiro os beneficios da AJG à requerida.

    Anote-se e observe-se.

    No mais, cumpra-se a r. decisão de fls 24/26, com urgência.

    Intime-se.

  • 22/04/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 21/04/2025 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/04/2025 07:55

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 11:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/03/2025 15:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/03/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 12:50

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 12:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/03/2025 12:14

    Documento Juntado

  • 13/03/2025 12:12

    Documento Juntado

  • 13/03/2025 11:46

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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