10/05/2025 01:42

Suspensão do Prazo
01/05/2025 21:10

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:35

Petição Juntada
22/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1015325-04.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noemia Santana do Amaral Bispo - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos, em saneador.

A ilegitimidade passiva arguida, deve ser afastada, porquanto a autora alega a inexistência do contrato de empréstimo e por integrar a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes de eventual fraude, seja no contrato primitivo ou sua portabilidade, respondendo objetivamente pelo risco empresarial que envolve a prestação de seus serviços.

Partes bem representadas, e presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado.

A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura digital e da existência do contrato bancário que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor.

Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido.

Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar cabalmente a existência e autenticidade do impugnado contrato digital firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova.

Assim, diante da tese fixada pelo STJ na decisão do Tema nº. 1061 dos recursos representativos de controvérsia há necessidade de produção da prova pericial, às expensas do requerido.

Portanto, determino a realização da perícia digital no contrato n. 52939304 (fls. 109/115), nomeando, para tanto, a Sra.

Dacyane Cruz.

Quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 (dez) dias.

Desde já, intime-se a expert para arbitramento de seus honorários que deverão ser pagos pelo réu em 5 (cinco) dias.

Com o depósito nos autos, intime-se a(o) perita(o) para início dos trabalhos.

Laudo em 30 (trinta) dias.

Intime(m)-se.
17/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
16/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:43

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2025 09:00

Remetido ao DJE
16/04/2025 07:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:35

Petição Juntada
13/03/2025 17:45

Petição Juntada
07/03/2025 21:55

Petição Juntada
25/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2025 09:00

Remetido ao DJE
25/02/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 07:50

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:05

Especificação de Provas Juntada
12/02/2025 17:45

Especificação de Provas Juntada
04/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
03/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 22:45

Réplica Juntada
11/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:00

AR Positivo Juntado
11/12/2024 09:00

Remetido ao DJE
11/12/2024 07:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 16:05

Petição Juntada
27/11/2024 15:56

Contestação Juntada
11/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 07:03

Certidão Juntada
11/11/2024 05:34

Remetido ao DJE
08/11/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 13:38

Carta Expedida
07/11/2024 17:00

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:56

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 11:39

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/11/2024 11:39

Redistribuição de Processo - Saída
06/11/2024 11:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/11/2024 14:30

Determinação de Redistribuição por Prevenção
05/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:09

Certidão de Cartório Expedida
01/11/2024 18:31

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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