03/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:55

Conclusos para decisão
27/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 22:02

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/06/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria Valdecy dos Santos (OAB 412142/SP) Processo 1002795-13.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Kaique Santos Souto -

Vistos.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a).

Anote-se.

Há pedido de tutela de urgência, em que objetiva o(a) autor(a) a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, alegando a inexistência do débito apontado pela empresa requerida.

A argumentação apresentada demonstra a plausibilidade do direito invocado.

Com efeito, os documentos que instruem a inicial evidenciam, em princípio, que solicitou o cancelamento do curso, o que torna ilícita a negativação impugnada.

Além disso, há fundado receio de dano de difícil reparação, pois está o(a) autor(a) a sofrer prejuízos decorrentes da restrição imposta.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de responsabilidade civil por danos morais - Tutela antecipada indeferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito - Autora que nega a existência da dívida objeto da negativação - Tutela antecipada concedida - Cognição sumária a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) na medida em que a autora alega cancelamento do contrato firmado com a requerida bem como a sustação dos cheques emitidos (art 273, §7º, do CPC) - Caráter de cautelar incidental - Decisão reformada - Agravo provido." (Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 0161037-56.2011.8.26.0000 - relator Desembargador Francisco Giaquinto).

Presentes, assim, os requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida para excluir o nome do(a) autor(a) do rol de inadimplentes do SERASA/SCPC, em razão do contrato indicado na incial.

Providencie a serventia o necessário pra exclusão do nome do autor, junto ao SERASAJUD e SCPC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).

Expeça-se carta de citação.

Intime-se.
17/04/2025 05:07

Juntada de Certidão
17/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:54

Expedição de Carta.
16/04/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
14/04/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria Valdecy dos Santos (OAB 412142/SP) Processo 1002795-13.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Kaique Santos Souto -

Vistos.

Para análise do pedido de justiça gratuita, comprove o(a) autor(a) sua situação financeira, com a juntada de cópias dos extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias de todas as bancárias ativas e também o relatório do Registrato.

Caso contrário, recolha a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC).

Intime-se.
02/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
01/04/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
31/03/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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