18/05/2025 00:03

Suspensão do Prazo
06/05/2025 18:29

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Del Grossi Hernandez (OAB 146326/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP) Processo 1003667-98.2022.8.26.0650 - Embargos à Execução - Embargte: Construtora M Bastos Ltda - Embargdo: Henrique Caran Seibel -

Vistos.

Os embargos de declaração de fls. 482 devem ser conhecidos porque são tempestivos, mas não merecem acolhimento, porque não há, na sentença de fls. 478/479, obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.

Com relação a condenação dos honorários de sucumbência, elas não são devidos em caso de cancelamento da distribuição, quando não há o recolhimento das custas iniciais pela parte, bem como não há a formação de relação jurídico-processual.

No caso dos autos, o embargante pugnou pelo parcelamento das custas iniciais (fls. 451), a qual foi deferido, e em razão disto, foi proferida a decisão inicial determinando a intimação dos embargados para que se manifestassem no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 452) .

Com isso os embargados apresentaram impugnação aos Embargos à Execução (Fls. 455/459) e passaram a compor a relação jurídico-processual, de modo que o não cumprimento do recolhimento das custas, com a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, justifica a condenação da parte ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não têm efeitos infringentes, o inconformismo da parte embargante, caso persista, deverá ser deduzido por meio da via recursal adequada.

Com tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Intimem-se.

Valinhos, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:12

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:31

Petição Juntada
10/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:38

Remetido ao DJE
10/12/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:58

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:46

Embargos de Declaração Juntados
13/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:00

Remetido ao DJE
12/09/2024 14:39

Extintos os Embargos à Execução sem Resolução do Mérito
19/03/2024 14:29

Conclusos para Sentença
13/12/2023 15:43

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:25

Petição Juntada
09/10/2023 07:35

Petição Juntada
02/10/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:46

Remetido ao DJE
28/09/2023 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 14:56

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:50

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:39

Remetido ao DJE
16/03/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 14:57

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2022 17:35

Petição Juntada
24/11/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:41

Remetido ao DJE
22/11/2022 17:38

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
22/11/2022 15:57

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:05

Petição Juntada
25/10/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:44

Remetido ao DJE
21/10/2022 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 18:01

Conclusos para decisão
14/10/2022 13:15

Petição Juntada
19/09/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:38

Remetido ao DJE
15/09/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 16:51

Conclusos para decisão
10/08/2022 16:36

Petição Juntada
26/07/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:45

Remetido ao DJE
22/07/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 13:42

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:56

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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