23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), Gabriela Rodrigues Pires Zanardo (OAB 504129/SP) Processo 1002179-75.2024.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Exectdo: Joelmo Ferreira Militao -

Vistos. É o caso de não recebimento dos embargos à execução para processamento, por falta de garantia do juízo.

Não se aplicam as inovações do CPC (Leis 11.232/05 e 11.382/06) ao Juizado Especial Cível, nos pontos em que colidem com as normas e princípios da Lei 9.099/95.

Diante da disciplina do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, "a defesa do executado não se realizará através da impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente" (Araken de Assis, Execução Civil nos Juizados Especiais, RT, 4a Ed., p. 225).

Não há que se falar em impugnação, portanto, devendo qualquer defesa da parte executado ser feita por meio de embargos.

E para o oferecimento de embargos, no JEC, não se aplica a regra do CPC de dispensa da penhora como pressuposto da defesa. É o que se extrai da redação do art. 53, § 1º, da Lei 9099/95.

Nesse sentido, reza o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

No mais, sobre o tema, citam-se: Juizado Especial Cível.

Embargos à Execução.

Ausência de bem constrito.

Não conhecimento da pretensão esposada.

A fim de que a peça de embargos à execução possa ser ao menos conhecida para análise, cumprindo relevar que no sistema do JEC a defesa do executado é feita através de embargos (e não impugnação como no processo comum), como questão de procedibilidade deve a parte embargante garantir o juízo na forma do § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95.

Aliás, a tal respeito, inclusive, já se pronunciou o FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), no Enunciado nº 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).

Sentença do juízo de piso não conhecendo da peça de embargos por ausência de garantia do juízo.

Mantença por seus próprios fundamentos (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000682- 90.2018.8.26.0491; Relator (a): Michel Feres; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019).

Jec - Embargos à execução - Necessidade de garantia do juízo - Inteligência do artigo 53, § 1º da Lei n. 9.099/95 e artigo 1.046, § 2º do CPC - Lei especial que esgota a matéria - Não aplicação supletiva do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 0100323-15.2019.8.26.9001; Relator (a): Rodrigo de Moura Jacob; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019).

No mais, tendo em vista a disposição em firmar um acordo, manifeste-se a parte exequente sobre a proposta de fls.52/53 apresentada pela executada.

Intime-se.
22/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:10

Remetido ao DJE
21/04/2025 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:30

Mandado Juntado
16/04/2025 16:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/04/2025 09:40

Embargos à Execução Juntados (JEC)
24/02/2025 11:11

Mandado de Citação Expedido
19/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:18

Remetido ao DJE
18/02/2025 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:11

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
30/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:20

Remetido ao DJE
29/01/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:30

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:10

Pedido de Penhora Juntado
08/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:15

Remetido ao DJE
18/12/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 08:02

AR Positivo Juntado
29/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 08:14

Certidão Juntada
29/11/2024 00:11

Remetido ao DJE
28/11/2024 18:28

Carta Expedida
28/11/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:59

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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