10/05/2025 00:48

Suspensão do Prazo
16/04/2025 11:28

Documento Juntado
13/04/2025 08:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 08:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chagas da Silva (OAB 503026/SP) Processo 1004352-10.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio de Jesus - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

A parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos no disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8123/91.

Assim sendo, as custas, despesas processuais e honorários periciais serão suportados pelo Estado.

Sucumbente a parte autora, tendo o INSS adiantado o valor para realização da perícia médica, poderá, após o trânsito em julgado, adotar as medidas necessárias para ressarcimento do montante despendido, nos termos do decidido no julgamento do Tema 1.044 pelo STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".

Após o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Estadual, através de suaProcuradoria Geral Estadual, para que tome ciência que deverá ressarcir o INSS dos honorários periciais.

Quanto à expedição de RPV, após o trânsito em julgado, deverá o interessado apresentar incidente processual próprio para protocolo de RPV/Precatório.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC.

Fls. 176/177: Expeça-se MLE em favor do Sr.

Perito.

Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
01/04/2025 01:25

Remetido ao DJE
31/03/2025 20:49

Julgada improcedente a ação
18/03/2025 12:16

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:16

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:43

Remetido ao DJE
04/12/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 09:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2024 08:01

Contestação Juntada
19/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:17

Remetido ao DJE
19/11/2024 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 11:55

Ato ordinatório
19/11/2024 11:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/11/2024 18:27

Documento Juntado
12/11/2024 18:27

Petição Juntada
12/11/2024 18:27

Petição Juntada
30/09/2024 09:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2024 10:45

Mandado Expedido
20/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:08

Remetido ao DJE
19/09/2024 08:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 08:04

Ato ordinatório
18/09/2024 13:08

Petição Juntada
17/09/2024 16:52

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2024 14:25

Petição Juntada
30/08/2024 19:35

Petição Juntada
30/08/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:40

Remetido ao DJE
29/08/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:11

Conclusos para despacho
28/08/2024 19:30

Petição Juntada
28/08/2024 19:21

Petição Juntada
28/08/2024 05:09

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2024 05:06

Documento Juntado
26/08/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:43

Remetido ao DJE
23/08/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:23

Petição Juntada
14/08/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:03

Remetido ao DJE
14/08/2024 07:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 07:32

Documento Juntado
13/08/2024 13:02

Petição Juntada
17/07/2024 21:25

Petição Juntada
15/07/2024 14:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2024 15:50

Petição Juntada
04/07/2024 04:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:30

Remetido ao DJE
02/07/2024 17:37

Recebida a Petição Inicial
02/07/2024 10:24

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:43

Emenda à Inicial Juntada
11/06/2024 10:42

Classe Retificada
11/06/2024 10:41

Classe Retificada
07/06/2024 15:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
05/06/2024 13:01

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
05/06/2024 09:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
04/06/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:47

Remetido ao DJE
03/06/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:13

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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