19/05/2025 12:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2025 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 10:50

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 10:45

E-mail expedido juntado
08/05/2025 10:45

Documento Juntado
08/05/2025 10:31

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/05/2025 10:31

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
13/04/2025 08:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 1046682-94.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christian Sobral dos Santos - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

A parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos no disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8123/91.

Assim sendo, as custas, despesas processuais e honorários periciais serão suportados pelo Estado.

Sucumbente a parte autora, tendo o INSS adiantado o valor para realização da perícia médica, poderá, após o trânsito em julgado, adotar as medidas necessárias para ressarcimento do montante despendido, nos termos do decidido no julgamento do Tema 1.044 pelo STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".

Após o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Estadual, através de suaProcuradoria Geral Estadual, para que tome ciência que deverá ressarcir o INSS dos honorários periciais.

Quanto à expedição de RPV, após o trânsito em julgado, deverá o interessado apresentar incidente processual próprio para protocolo de RPV/Precatório.

Fls. 136 e 169: Expeça-se MLE dos honorários depositados nos autos em favor do Sr.

Perito.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC.

Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
01/04/2025 01:21

Remetido ao DJE
31/03/2025 20:49

Julgada improcedente a ação
18/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:26

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:42

Remetido ao DJE
04/12/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 09:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/11/2024 15:25

Contestação Juntada
19/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:43

Remetido ao DJE
19/11/2024 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 12:37

Ato ordinatório
15/11/2024 19:30

Petição Juntada
15/11/2024 19:30

Petição Juntada
10/11/2024 18:20

Petição Juntada
05/11/2024 10:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/11/2024 10:59

Mandado Juntado
27/10/2024 04:34

Suspensão do Prazo
20/10/2024 09:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2024 14:27

Petição Juntada
10/10/2024 11:48

Mandado Expedido
10/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:40

Remetido ao DJE
09/10/2024 13:40

Remetido ao DJE
09/10/2024 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2024 12:21

Ato ordinatório
09/10/2024 12:19

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:27

Remetido ao DJE
05/10/2024 10:44

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 21:30

Petição Juntada
18/09/2024 08:19

Documento Juntado
17/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:09

Remetido ao DJE
16/09/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 07:37

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:09

Petição Juntada
12/09/2024 17:54

Petição Juntada
10/09/2024 05:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:35

Remetido ao DJE
06/09/2024 15:50

Recebida a Petição Inicial
29/08/2024 18:28

Conclusos para despacho
29/08/2024 18:01

Emenda à Inicial Juntada
23/08/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:37

Remetido ao DJE
22/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:14

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:00

Petição Juntada
16/07/2024 12:23

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/07/2024 12:23

Redistribuição de Processo - Saída
16/07/2024 12:23

Recebidos os autos do Outro Foro
15/07/2024 09:19

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/07/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:39

Remetido ao DJE
11/07/2024 17:30

Declarada incompetência
11/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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