30/04/2025 21:46

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:37

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo dos Santos Nascimento (OAB 142990/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Maria Gabriela Hubert Lubiani Alcantara (OAB 293599/SP), Fabiana Hernandes Tisseu (OAB 305141/SP), Iman Hussein Abou Jokh (OAB 517010/SP) Processo 0004773-38.2017.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transportadora Risso Ltda. - Exectdo: Paulo César Melão -

Vistos. 1.

Fls. 337/338 e 373/374: os extratos bancários acostados aos autos (fls. 350/365), demonstram que o valor penhorado, no importe de R$ 385,71, não é proveniente dos proventos que a parte executada aufere por ser aposentada, mas de quantia creditada em sua conta bancária via Pix e de resgate de investimento (fls. 361/362).

No entanto, por meio do extrato bancário de fl. 362, é possível constatar que a penhora da quantia de R$ 1.367,00, bloqueada em 26/09/2024, incidiu sobre a integralidade dos proventos pagos ao autor pelo INSS.

Ora, a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é matéria de ordem pública e, diante disso, pode ser conhecida a qualquer momento e grau de jurisdição.

Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Bloqueio de ativos financeiros que atingiu conta corrente alimentada por verba salarial.

Insurgência contra a penhora de contas da executada.

Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição.

Descabimento na hipótese, uma vez que a constrição alcançou os vencimentos recebidos dias antes da penhora.

Inteligência do art. 833, IV, do CPC.

Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade.

Reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial percebida pela executada.

Liminar confirmada.

Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2020321-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) - grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Insurgência contra a penhora de percentual de verba salarial da executada.

Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição.

Descabimento da penhora na hipótese.

Inteligência do art. 833, IV, do CPC.

Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade.

Agravante que aufere remuneração de valor modesto, de modo que a penhora de percentual de seus rendimentos mensais geraria prejuízos à sua subsistência.

Reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial percebida pela executada.

Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2339001-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) - grifei.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao afetar ao regime dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nºs 1954380/SP e 1954382/SP (Tema n° 1153), estabeleceu, acerca da execução dos honorários de sucumbência, a tese de que: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)".

Assim, tendo em vista que a parte executada comprovou, neste momento processual, que houve a penhora dos seus proventos, que a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar é matéria de ordem pública e que os honorários de sucumbência não se enquadram na exceção prevista no artigo 833, § 2°, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da conversão do valor de R$ 1.367,00 em penhora e o desbloqueio da referida quantia.

O processamento da ordem demanda de 2 a 3 dias para ser cumprida automaticamente pelo sistema. 2.

Nesta data, foi determinada a transferência da quantia de R$ R$ 385,71, para conta judicial à disposição deste juízo. 3.

Apresente a parte exequente, no prazo de 5 dias, o Formulário MLE devidamente preenchido e expeça-se mandado para levantamento, pela exequente, do valor de R$ 385,71. 4.

Rechaçada a proposta de acordo apresentada pela parte executada (fls. 337/338), manifeste-se a exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito.

Int.
16/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:21

Remetido ao DJE
15/04/2025 22:50

Convertido o Bloqueio em Penhora
14/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:14

Petição Juntada
06/03/2025 10:44

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
10/02/2025 10:50

Petição Juntada
29/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:15

Remetido ao DJE
28/01/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:51

Petição Juntada
16/01/2025 11:21

Petição Juntada
14/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:47

Remetido ao DJE
13/01/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:15

Petição Juntada
04/11/2024 15:12

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
21/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:30

Remetido ao DJE
18/10/2024 16:46

Decisão Determinação
18/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:21

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/10/2024 15:21

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/10/2024 15:21

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/10/2024 16:30

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:35

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:51

Pedido de Nova Penhora Juntado
03/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:10

Remetido ao DJE
29/05/2024 19:51

Decisão Determinação
26/04/2024 21:30

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:31

Petição Juntada
06/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:13

Remetido ao DJE
05/02/2024 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 22:55

Conclusos para decisão
08/11/2023 21:39

Suspensão do Prazo
25/10/2023 16:52

Petição Juntada
20/10/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:08

Remetido ao DJE
18/10/2023 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 21:32

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:00

Petição Juntada
19/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:09

Remetido ao DJE
17/07/2023 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 13:42

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:12

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:53

Petição Juntada
12/04/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:43

Remetido ao DJE
10/04/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022 11:45

Ofício Juntado
22/11/2022 11:31

Petição Juntada
21/11/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 09:05

Remetido ao DJE
18/11/2022 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 17:34

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:41

Conclusos para despacho
10/08/2022 09:51

Petição Juntada
05/08/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:36

Remetido ao DJE
03/08/2022 22:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 16:25

Ofício Juntado
01/08/2022 09:40

Petição Juntada
29/07/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:37

Remetido ao DJE
27/07/2022 20:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:15

Remetido ao DJE
13/04/2022 16:53

Bloqueio/penhora on line
22/03/2022 21:16

Conclusos para despacho
22/03/2022 17:53

Conclusos para despacho
14/03/2022 13:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/03/2022 12:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/03/2022 12:41

Certidão de Cartório Expedida
02/03/2022 14:15

Ofício Expedido
11/11/2021 13:30

Pedido de Penhora Juntado
25/10/2021 17:20

Petição Juntada
18/10/2021 10:12

Documento Juntado
11/10/2021 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 13:18

Remetido ao DJE
06/10/2021 19:01

Decisão
05/10/2021 16:46

Conclusos para despacho
05/10/2021 16:09

Conclusos para despacho
02/07/2021 10:50

Petição Juntada
30/06/2021 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 08:58

Remetido ao DJE
26/06/2021 16:22

Decisão
22/06/2021 17:20

Conclusos para despacho
22/06/2021 17:11

Conclusos para despacho
29/03/2021 14:20

Pedido de Prazo Juntada
12/03/2021 08:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 15:44

Remetido ao DJE
10/03/2021 13:57

Decisão
09/03/2021 15:55

Conclusos para despacho
09/03/2021 14:22

Conclusos para despacho
18/12/2020 02:02

Suspensão do Prazo
27/11/2020 10:18

Ofício Juntado
24/11/2020 15:41

Petição Juntada
24/11/2020 15:11

Petição Juntada
16/11/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 17:05

Remetido ao DJE
11/11/2020 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2020 18:23

Ofício Expedido
28/10/2020 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 15:53

Remetido ao DJE
23/10/2020 16:37

Decisão
22/10/2020 15:55

Conclusos para despacho
22/10/2020 10:37

Conclusos para despacho
22/10/2020 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020 16:18

Ofício Juntado
18/06/2020 19:30

Petição Juntada
15/06/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2020 16:40

Remetido ao DJE
10/06/2020 17:08

Decisão
05/06/2020 14:45

Conclusos para despacho
05/06/2020 11:44

Conclusos para despacho
31/03/2020 00:26

Suspensão do Prazo
30/03/2020 15:01

Petição Juntada
21/03/2020 00:46

Suspensão do Prazo
16/03/2020 23:38

Suspensão do Prazo
12/03/2020 09:40

Petição Juntada
04/03/2020 10:06

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 10:55

Remetido ao DJE
02/03/2020 13:56

Proferido Despacho
02/03/2020 11:32

Conclusos para despacho
26/02/2020 17:44

Conclusos para despacho
18/02/2020 15:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2019 17:10

Petição Juntada
25/11/2019 12:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 12:26

Remetido ao DJE
21/11/2019 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2019 17:02

Documento Juntado
21/11/2019 17:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2019 17:02

Ofício Juntado
06/09/2019 16:13

Petição Juntada
30/08/2019 17:10

Ofício Juntado
30/08/2019 17:07

Ofício Juntado
30/08/2019 17:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2019 15:30

Ofício Juntado
14/08/2019 15:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2019 13:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 13:20

Remetido ao DJE
02/08/2019 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2019 23:45

Suspensão do Prazo
19/07/2019 15:59

Certidão do Art. 828 do CPC
18/07/2019 18:53

Ofício Expedido
18/07/2019 18:53

Ofício Expedido
18/07/2019 18:53

Ofício Expedido
18/07/2019 18:50

Ofício Expedido
17/06/2019 13:12

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019 14:13

Remetido ao DJE
13/06/2019 19:12

Decisão
12/06/2019 12:03

Conclusos para despacho
12/06/2019 12:03

Conclusos para despacho
07/05/2019 10:20

Petição Juntada
07/05/2019 10:11

Petição Juntada
03/05/2019 14:34

Ofício Juntado
17/04/2019 14:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 16:53

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
16/04/2019 13:41

Remetido ao DJE
15/04/2019 14:54

Decisão
10/04/2019 15:06

Conclusos para despacho
10/04/2019 11:09

Conclusos para despacho
25/03/2019 15:32

Documento Juntado
27/02/2019 21:11

Suspensão do Prazo
29/01/2019 12:40

Petição Juntada
24/01/2019 15:09

Ofício Juntado
22/01/2019 13:52

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 11:49

Remetido ao DJE
18/01/2019 17:21

Decisão
05/12/2018 09:27

Conclusos para despacho
04/12/2018 10:30

Conclusos para despacho
04/12/2018 10:29

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2018 09:30

Petição Juntada
27/06/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2018 16:13

Ofício Juntado
26/06/2018 12:16

Remetido ao DJE
25/06/2018 15:26

Decisão
19/06/2018 08:14

Conclusos para despacho
18/06/2018 14:21

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2018 13:43

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 13:24

Remetido ao DJE
17/05/2018 18:05

Proferido Despacho
04/05/2018 10:40

Conclusos para despacho
16/02/2018 21:48

Suspensão do Prazo
01/12/2017 17:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 17:44

Petição Juntada
22/11/2017 11:38

Remetido ao DJE
17/11/2017 18:48

Decisão
17/11/2017 10:27

Conclusos para despacho
30/10/2017 13:51

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2017 13:23

Petição Juntada
30/10/2017 13:22

Petição Juntada
30/10/2017 13:22

Certidão Juntada
30/10/2017 13:22

Certidão Juntada
30/10/2017 13:22

Petição Juntada
30/10/2017 13:22

Certidão Juntada
30/10/2017 13:22

Certidão Juntada
30/10/2017 13:22

Decisão Digitalizada
30/10/2017 13:22

Certidão Juntada
30/10/2017 13:22

Certidão Juntada
30/10/2017 13:22

Decisão Digitalizada
30/10/2017 13:22

Petição Intermediária Juntada
30/10/2017 13:22

Petição Intermediária Juntada
30/10/2017 13:22

Petição Intermediária Juntada
30/10/2017 13:22

Petição Juntada
30/10/2017 13:22

Petição Juntada
30/10/2017 13:21

Petição Intermediária Juntada
30/10/2017 13:21

Petição Juntada
30/10/2017 13:21

Certidão Juntada
30/10/2017 13:21

Petição Juntada
30/10/2017 13:21

Certidão Juntada
30/10/2017 13:21

Certidão Juntada
30/10/2017 13:21

Despacho Digitalizado
30/10/2017 13:21

Certidão Juntada
30/10/2017 13:21

Guia Juntada
30/10/2017 13:21

Petição Juntada
30/10/2017 13:21

Certidão Juntada
30/10/2017 13:21

Certidão Juntada
30/10/2017 13:21

Sentença Digitalizada
30/10/2017 13:21

Certidão Juntada
30/10/2017 13:21

Petição Juntada
30/10/2017 13:21

Certidão Juntada
30/10/2017 13:21

Certidão Juntada
30/10/2017 13:21

Sentença Digitalizada
30/10/2017 13:21

Procuração/substabelecimento Juntada
30/10/2017 13:21

Procuração/substabelecimento Juntada
30/10/2017 13:21

Procuração/substabelecimento Juntada
30/10/2017 13:20

Petição Juntada
30/10/2017 11:37

Apensado ao processo
30/10/2017 11:37

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2010

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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