14/04/2025 13:01

Conclusos para Sentença
06/11/2024 18:20

Petição Juntada
06/11/2024 18:02

Petição Juntada
28/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:11

Remetido ao DJE
24/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:27

Conclusos para despacho
10/05/2024 06:00

AR Positivo Juntado
09/05/2024 18:36

Procuração/substabelecimento Juntada
09/05/2024 18:36

Petição Juntada
02/05/2024 16:03

Certidão Juntada
18/04/2024 16:51

Carta de Intimação Expedida
21/02/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:11

Remetido ao DJE
17/02/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 17:13

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:42

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:29

Decurso de Prazo
17/08/2023 17:52

Petição Juntada
15/08/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucilene Ultrei Parra (OAB 238146/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP) Processo 1005452-52.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Monteiro Leite - Reqdo: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos.

Preliminarmente, concedo à autora tão somente o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a sua representação processual, juntando-se aos autos a respectiva procuração e documentos pessoais de identificação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Sem prejuízo, tenho que o objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa.

A Constituição Federal, de 1988, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece o seguinte: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Conforme previsto no Código de Processo Civil, em se tratando de pessoa jurídica, deve restar comprovada nos autos a necessidade do benefício para a concessão de assistência judiciária, nos termos do artigo 99, § 3º: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Nesse sentido, a Súmula n. 481, do C.

STJ, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Assim, em que pese a possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica, é necessária a comprovação, de forma inequívoca, de que esta não possui condições de arcar com as custas processuais.

Ademais, a regra é a situação de que os brasileiros possuem suficiência de recursos e não o contrário, ou seja, a hipossuficiência deve ser comprovada, nos termos do §2º do artigo 99: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Dessa forma, concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para juntada das duas últimas declarações de imposto de renda, cópia do último balanço patrimonial, extratos bancários e outros documentos comprobatórios, sob pena de indeferimento da benesse.

Int.
14/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
11/08/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
08/05/2023 16:23

Conclusos para Sentença
13/03/2023 15:59

Petição Juntada
09/03/2023 19:15

Especificação de Provas Juntada
09/03/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 10:39

Remetido ao DJE
08/03/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 10:24

Decurso de Prazo
21/09/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 10:38

Remetido ao DJE
20/09/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 17:03

Contestação Juntada
10/05/2022 16:23

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2022 18:01

AR Positivo Juntado
19/04/2022 16:38

Carta Expedida
27/11/2021 00:49

Suspensão do Prazo
23/11/2021 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:25

Remetido ao DJE
19/11/2021 14:45

Proferido Despacho
19/11/2021 12:05

Conclusos para despacho
05/07/2021 10:01

Petição Juntada
10/06/2021 11:20

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 12:07

Remetido ao DJE
08/06/2021 13:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/05/2021 15:12

Conclusos para despacho
11/05/2021 15:11

Decurso de Prazo
18/02/2021 22:41

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 10:19

Remetido ao DJE
11/02/2021 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2020 01:28

Suspensão do Prazo
11/12/2020 15:55

Devolução de Cartas Juntado
28/10/2020 09:06

AR Positivo Juntado
05/08/2020 13:38

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2020 13:38

Carta Expedida
31/05/2020 01:31

Suspensão do Prazo
27/04/2020 13:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2020 17:32

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
24/04/2020 13:31

Remetido ao DJE
10/03/2020 23:53

Proferido Despacho
10/03/2020 18:27

Conclusos para decisão
14/10/2019 15:02

Petição Juntada
23/09/2019 14:46

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2019 00:51

Suspensão do Prazo
05/08/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 10:57

Remetido ao DJE
29/07/2019 17:08

Concedida a Medida Liminar
29/07/2019 15:17

Conclusos para decisão
17/07/2019 15:54

Documento Juntado
11/07/2019 15:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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