02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Jessica Fernanda Dias (OAB 153356/MG) Processo 1025267-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deyvison Sousa Cordeiro Silva - Reqdo: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - DEYVISON SOUSA CORDEIRO SILVA ajuizou ação de cobrança contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A., alegando, em síntese, que no dia 07/11/2020 foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo lesões que culminaram em sua invalidez.

Aduz que faz jus ao recebimento indenizatório do seguro obrigatório na sua integralidade, mesmo já tendo recebido quantia indenizatória que reputa inferior.

Requer, portanto, o recebimento do valor indenizatório de R$ 11.812,50, referente o seguro obrigatório - DPVAT.

Em contestação (fls. 59/75), a requerida suscitou preliminar de falta de pressuposto processual.

No mérito, reitera a necessidade de realização de perícia médica, a ser efetuada por profissional habilitado, a fim de que se constate a invalidez sustentada pela autora.

Réplica ofertada (fls. 188/195).

Em saneador (fls.207/208) foram fixados os pontos controvertidos e determinada a prova pericial.

Laudo pericial juntado (fls. 228/237), sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 241/248). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil, eis que dispensáveis outras provas.

Não há que se falar em ausência de pressuposto processual, pois, o ponto controvertido da demanda recai justamente sobre os documentos acostados aos autos, especialmente quanto aos laudos médicos, sendo necessária a formação do contraditório a fim de que seja apurado se houve ou não sequelas a justificar o pedido da autora.

Diante disso, afasto a preliminar Tendo em vista que o referido acidente de trânsito ocorreu em 07/11/2020, deve-se aplicar a Lei nº 11.482/07, que alterou os critérios de fixação do seguro obrigatório, atribuindo para os casos de morte ou invalidez total e permanente o valor de R$13.500,00.

Em relação ao evento morte foi fixado o valor único de R$13.500,00.

Para o caso de invalidez permanente, de acordo com o grau de comprometimento da capacidade física do acidentado, foi fixado o patamar de até R$13.500,00. É o que diz a Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

No laudo pericial o perito concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente e os danos, bem como concluiu que ocorreu sequela parcial incompleta do joelho direito leve, 25% de 25% de perda anatômica e/ou funcional parcial (ou segmentar) completa de um dos joelhos) estimado em 6,25% de acordo com a tabela do DPVAT.

Não havendo incapacidade definitiva, a hipótese não se enquadra em situação que comporte indenização na forma que foi pleiteada, de modo que de acordo com a tabela a parte autora teria direito de receber o valor de R$ 843,75.

Observo, contudo, que já ocorreu o recebimento pelas vias administrativas de R$ 1.687,50, sendo assim nada resta a receber, razão pela qual o pedido é improcedente.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar.

Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

P.I.C
01/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:25

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:55

Julgada improcedente a ação
28/03/2025 18:35

Petição Juntada
28/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:55

Petição Juntada
11/12/2024 09:45

Petição Juntada
03/12/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:25

Remetido ao DJE
29/11/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 12:55

Conclusos para decisão
18/11/2024 07:55

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
13/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:27

Remetido ao DJE
12/09/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 15:24

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:18

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
26/08/2024 06:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/08/2024 20:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 20:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
18/06/2024 11:38

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
10/05/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 11:15

Petição Juntada
16/02/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 15:05

Petição Juntada
16/02/2024 00:30

Remetido ao DJE
15/02/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 16:54

Mudança de Magistrado
11/12/2023 08:33

Conclusos para decisão
25/11/2023 21:13

Suspensão do Prazo
01/11/2023 15:06

Petição Juntada
31/10/2023 10:45

Especificação de Provas Juntada
26/10/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:04

Remetido ao DJE
24/10/2023 15:13

Determinada Requisição de Informações
24/10/2023 14:58

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:15

Réplica Juntada
03/10/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:22

Remetido ao DJE
29/09/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 11:55

Contestação Juntada
08/08/2023 05:01

AR Positivo Juntado
27/07/2023 09:36

Carta Expedida
21/07/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:58

Remetido ao DJE
19/07/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 17:55

Conclusos para decisão
24/06/2023 12:15

Petição Juntada
21/06/2023 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:18

Remetido ao DJE
19/06/2023 14:35

Ordenada a Entrega dos Autos à Parte
14/06/2023 13:54

Conclusos para decisão
14/06/2023 11:28

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
14/06/2023 10:41

Redistribuição de Processo - Saída
14/06/2023 10:41

Recebidos os autos do Outro Foro
14/06/2023 10:41

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/06/2023 10:35

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/06/2023 10:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/06/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:34

Remetido ao DJE
12/06/2023 14:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/06/2023 11:15

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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