23/05/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 17:31

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 10:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/05/2025 10:19

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
03/05/2025 04:41

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP) Processo 1002407-45.2016.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - O exequente foi intimado para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente, ocasião em que alegou a inocorrência da prescrição.

Observo que a presente execução tem como título de crédito cédula de crédito bancário.

Com efeito, a execução instruída com título de crédito, ou seja, fundada na declaração cartular, tem seu prazo prescricional regido pela Lei Uniforme de Genebra (LUG), ou pelo art. 206, §3º, inc.

VIII, do Código Civil, a depender do título que a instrui.

No caso dos autos, o art. 44 da lei 10931/2004 prevê que é aplicável, no que couber,a legislação cambial, de modo que o prazo é o trienal.

No tocante a prescrição intercorrente, insta salientar que em 2021, por meio da lei 14.195, o art. 921 do Código de Processo Civil foi alterado para prever que a prescrição intercorrente ocorrerá não só quando o credor é inerte, mas também quando há ineficácia da execução.

Ressalto que, nos termos do art. 14, do Código de Processo Civil, o Direito Processual Civil se orienta pela teoria dos atos isolados, de modo que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei o regerá, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata.

Com efeito, a ineficácia da execução se caracteriza quando o devedor não é encontrado, ou quando não são encontrados bens do devedor.

Neste sentido, prevê o §4º do respectivo artigo que o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, ou de bens penhoráveis.

Ademais, nestes casos em que o devedor ou os bens do devedor não são encontrados, também é possível a suspensão tanto da prescrição quanto da execução, pelo prazo de um ano, o que somente poderá ocorrer uma única vez.

Assim, em resumo, a prescrição inicia com a ciência do credor da tentativa infrutífera de encontrar o devedor ou seus bens, e neste mesmo dia ela é suspensa, uma única vez pelo prazo de um ano, sendo que, decorrido o referido prazo ela volta a correr automaticamente, conforme Enunciado 196, do FPPC, até o seu termo final, ou até que presente alguma causa que a interrompa, como por exemplo, caso o credor encontre o devedor, ou caso sejam encontrados bens.

Outrossim, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo da ação.

No caso dos autos, o título foi emitido em 10 de abril 2015, para pagamento em 36 prestações mensais, sendo que o vencimento da primeira parcela ficou previsto para 15/05/2015 e da última para 15/04/2018.

Verifica-se que a ação fora ajuizada em 12/04/2016, e em 05/06/2018 foi suspensa, a suspensão não pode ultrapassar o prazo de 01 anos, conforme §2º do art. 921, do Código de Processo Civil, sendo assim, permaneceu suspensa até 05/06/2019; Ademais, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ocorreu em fevereiro de 2017, sendo que até o presente momento não foram encontrados o devedor ou qualquer bem penhorável.

Observo que, a ciÊncia da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, após a suspensão ocorreu em 22/08/2019 (fls. 129).

De tal data até o momento presente, decorreu o prazo de 06 anos sem que fossem encontrados quaisquer bens.

Portanto, de rigor reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 921, inc.

V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo.

Sem honorários de sucumbência, posto que o credor não pode ser punido duas vezes, nos termos do art. 921, §5º do Código de Processo Civil (Informativo 795 de 21 de Novembro de 2023 do STJ, em sede do EAREsp 1.854.589-PR, de relatoria do Ministro Raul Araújo, julgado pela Corte Especial, por unanimidade, em 9/11/2023) Igualmente, nos termos do art. 921, §5º, CPC/2015, desnecessário o recolhimento de custas finais.

No mais, transitada em julgado, arquivem-se.

P.

I.C
01/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:27

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
21/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:55

Petição Juntada
29/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:22

Remetido ao DJE
27/11/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 16:02

Conclusos para decisão
20/08/2024 21:05

Petição Juntada
12/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:38

Remetido ao DJE
12/08/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 19:21

Documento Juntado
22/05/2024 14:15

Petição Juntada
10/05/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:35

Remetido ao DJE
10/05/2024 12:24

Determinada Requisição de Informações
10/05/2024 11:59

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:55

Petição Juntada
21/02/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:22

Remetido ao DJE
19/02/2024 14:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/02/2024 16:34

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:25

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2023 21:40

Suspensão do Prazo
30/10/2023 13:45

Petição Juntada
20/10/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:24

Remetido ao DJE
18/10/2023 18:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 16:53

Ofício Expedido
09/10/2023 16:52

Ofício Expedido
09/10/2023 16:52

Ofício Expedido
09/10/2023 16:51

Ofício Expedido
11/09/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:20

Remetido ao DJE
15/08/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 13:40

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:05

Petição Juntada
04/07/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:16

Remetido ao DJE
30/06/2023 19:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 11:33

Documento Juntado
24/03/2023 10:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2023 10:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2023 13:00

Ofício Juntado
23/03/2023 12:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2023 10:05

Petição Juntada
08/02/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 12:08

Remetido ao DJE
07/02/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 15:38

Ofício Expedido
03/02/2023 15:38

Ofício Expedido
03/02/2023 15:38

Ofício Expedido
03/02/2023 15:38

Ofício Expedido
27/01/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:10

Remetido ao DJE
25/01/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 05:47

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2022 15:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2022 13:15

Petição Juntada
08/11/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:15

Remetido ao DJE
04/11/2022 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 14:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:12

Remetido ao DJE
25/10/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:27

Conclusos para despacho
27/09/2022 16:35

Petição Juntada
22/09/2022 15:55

Petição Juntada
15/09/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:14

Remetido ao DJE
13/09/2022 20:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 20:38

Documento Juntado
31/08/2022 14:05

Ofício Expedido
11/08/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:17

Remetido ao DJE
09/08/2022 17:05

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
09/08/2022 15:28

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:02

Documento Juntado
09/08/2022 15:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/05/2022 15:29

Petição Juntada
17/05/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:28

Remetido ao DJE
13/05/2022 16:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/05/2022 15:56

Conclusos para despacho
11/05/2022 15:51

Mudança de Magistrado
11/05/2022 15:45

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
11/05/2022 15:45

Documento Juntado
11/05/2022 15:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/04/2022 12:25

Petição Juntada
15/03/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:38

Remetido ao DJE
11/03/2022 16:45

Decisão
10/03/2022 15:10

Conclusos para decisão
17/11/2021 16:26

Conclusos para despacho
17/11/2021 16:24

Conclusos para despacho
22/09/2021 13:47

Pedido de Penhora Juntado
16/09/2020 12:03

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 12:01

Remetido ao DJE
11/09/2020 13:33

Decisão
11/09/2020 12:00

Conclusos para decisão
31/07/2020 15:19

Petição Juntada
23/07/2020 12:11

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 11:23

Remetido ao DJE
20/07/2020 16:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2020 15:41

Conclusos para despacho
17/07/2020 15:37

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2020 08:42

Suspensão do Prazo
24/06/2020 21:18

Suspensão do Prazo
28/05/2020 10:16

Petição Juntada
19/05/2020 11:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 16:48

Remetido ao DJE
14/05/2020 11:24

Proferido Despacho
13/05/2020 15:12

Conclusos para despacho
05/05/2020 15:49

Petição Juntada
24/04/2020 10:20

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 12:10

Remetido ao DJE
20/04/2020 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2020 16:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/04/2020 16:48

Documento Juntado
14/04/2020 15:59

Ofício Juntado
14/04/2020 15:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2020 05:03

Suspensão do Prazo
12/03/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 12:06

Remetido ao DJE
10/03/2020 13:21

Proferido Despacho
10/03/2020 12:54

Conclusos para despacho
27/01/2020 12:21

Petição Juntada
17/12/2019 13:30

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 11:28

Remetido ao DJE
13/12/2019 15:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/11/2019 11:33

Conclusos para despacho
27/11/2019 11:27

Ofício Juntado
27/11/2019 11:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2019 16:23

Ofício Juntado
18/10/2019 10:47

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 09:35

Remetido ao DJE
15/10/2019 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2019 10:37

Ofício Expedido
03/10/2019 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2019 19:34

Petição Juntada
28/08/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 09:07

Remetido ao DJE
23/08/2019 12:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 10:00

Conclusos para despacho
20/08/2019 18:15

Declaração de Imposto de Renda Juntado
20/08/2019 18:15

Declaração de Imposto de Renda Juntado
19/08/2019 18:06

Petição Juntada
14/08/2019 15:36

Documento Juntado
01/08/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 10:30

Remetido ao DJE
30/07/2019 15:55

Decisão
29/07/2019 17:10

Conclusos para decisão
26/07/2019 16:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/07/2019 16:02

Petição Juntada
01/07/2019 12:32

Petição Juntada
24/06/2019 11:28

Arquivado Provisoriamente
24/06/2019 11:27

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2019 21:17

Suspensão do Prazo
19/12/2018 21:27

Suspensão do Prazo
25/10/2018 01:22

Suspensão do Prazo
15/06/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2018 10:23

Remetido ao DJE
12/06/2018 11:22

Decisão
05/06/2018 10:00

Conclusos para decisão
20/03/2018 02:23

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
12/03/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 11:01

Remetido ao DJE
07/03/2018 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2018 14:21

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
28/02/2018 14:14

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2018 14:10

Documento Juntado
11/01/2018 13:33

Bloqueio/penhora on line
10/01/2018 16:00

Conclusos para decisão
30/11/2017 14:04

Petição Juntada
08/11/2017 18:07

Petição Juntada
01/11/2017 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 10:05

Remetido ao DJE
26/10/2017 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2017 14:15

Mandado Juntado
26/10/2017 14:15

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
14/07/2017 15:59

Mandado Expedido
10/04/2017 18:30

Petição Juntada
24/03/2017 17:11

Petição Juntada
17/03/2017 14:54

Petição Juntada
10/03/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2017 11:10

Remetido ao DJE
08/03/2017 16:06

Ato ordinatório
08/03/2017 15:58

Documento Juntado
08/03/2017 15:58

Documento Juntado
23/02/2017 10:06

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2017 16:10

Documento Juntado
22/02/2017 11:11

Conclusos para decisão
22/02/2017 11:08

Conclusos para decisão
22/02/2017 11:06

Remetido ao DJE
22/02/2017 11:05

Ato ordinatório
14/02/2017 11:39

Conclusos para decisão
07/02/2017 17:01

Bloqueio/penhora on line
07/02/2017 16:19

Conclusos para decisão
20/09/2016 09:04

Petição Juntada
29/08/2016 19:49

Petição Juntada
22/08/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2016 13:52

Remetido ao DJE
16/08/2016 11:52

Ato ordinatório
16/08/2016 11:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/05/2016 09:34

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2016 10:31

Mandado Expedido
04/05/2016 08:52

Remetido ao DJE
29/04/2016 14:55

Decisão
29/04/2016 12:35

Conclusos para decisão
28/04/2016 18:12

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2016 18:11

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/04/2016 18:11

Redistribuição de Processo - Saída
28/04/2016 17:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/04/2016 09:10

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2016 09:55

Remetido ao DJE
13/04/2016 15:52

Decisão
13/04/2016 11:50

Conclusos para decisão
12/04/2016 15:20

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2016

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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