22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Fernando Kazuo Suzuki (OAB 158209/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP) Processo 1000959-67.2023.8.26.0415 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Agostinho Gonçalves dos Santos - Reqda: Yvone Marques da Silva -

Vistos.

O requerente informou sobre a nota devolutiva expedida pelo serviço registral, o qual estaria exigindo o pagamento de ITBI sobre a transferência da meação.

Requer seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cumprimento da sentença com o registro do título de propriedade em seu favor, uma vez tratar-se apenas de atribuição patrimonial da meação já pertencente a cada parte, sendo indevido o pagamento do imposto.

Da análise dos autos nº 1001044-97.2016.8.26.0415 - ação de reconhecimento e dissolução de união estável, colhe-se que mencionado em sentença que para cada parte caberia a fração ideal de 50% dos bens imóveis indicados, o que implica a necessária conclusão de que inexiste recolhimento a título de ITCMD ou ITBI a ser realizado, visto que ausente doação ou transmissão onerosa de bens imóveis (Lei Estadual n.º 10.705, art. 2º, §5º, e CTN, art. 35), conforme detalhado em decisão que sucedeu a sentença.

Contudo, nos presentes autos, o acordo de fls.1040/1044 mencionou que ao autor ficará pertencendo com exclusividade a totalidade dos imóveis matriculados sob nº 28.321, 14.677 e 9.417, do CRI de Ourinhos e à requerida os imóveis registrados em matrícula nº 17.516, do CRI de Palmital e 41.536, do CRI de Ourinhos e demais móveis, extinguindo, assim, o condomínio existente entre as partes.

Nesta senda, indefiro o requerimento de fls.1061/1063, mantendo-se as exigências impostas pelo serviço registral.

Intime-se.
05/09/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:06

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:37

Conciliação infrutífera
10/06/2024 10:59

Conciliação frutífera
15/05/2024 11:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/05/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:32

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/06/2024 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
08/05/2024 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/05/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:17

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
21/02/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:31

Conclusos para julgamento
24/08/2023 13:35

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Fernando Kazuo Suzuki (OAB 158209/SP) Processo 1000959-67.2023.8.26.0415 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Agostinho Gonçalves dos Santos - Reqda: Yvone Marques da Silva - Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.
22/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:20

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/07/2023 16:50

Conciliação infrutífera
27/07/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/06/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 11:16

Juntada de Mandado
30/05/2023 12:03

Expedição de Mandado.
30/05/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 11:24

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:15

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/07/2023 03:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
26/05/2023 09:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/05/2023 05:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 15:14

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:18

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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