12/09/2023 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 20:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP) Processo 1503524-25.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Brastrela Importacao e Exportacao Ltda -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 23:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2022 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2021 05:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2021 01:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2021 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/07/2021 05:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2021 01:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2021 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 15:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2020 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2020 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/10/2020 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2020 15:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2020 12:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2020 01:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2020 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2020 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 13:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2020 19:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2020 05:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2020 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2020 12:38

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2020 11:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/06/2020 07:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2020 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2020 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2020 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2020 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2020 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2020 16:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/03/2020 12:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2020 12:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2020 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2020 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2020 10:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2020 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2020 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/02/2020 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2020 11:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/01/2020 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2019 01:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2019 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2019 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2019 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2019 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2019 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2019 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2019 16:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2019 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2019 19:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2019 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2019 11:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2019 06:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2019

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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