22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB 36707/SP), Joao Francisco Goncalves Gil (OAB 86514/SP), Bethania Segatelli Campos de Oliveira (OAB 380793/SP) Processo 0000748-48.2023.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I.

P.

A.

P. - Exectdo: J.

C.

P. -

Vistos.

Trata-se de pedido de penhora formulado pelo exequente, visando à constrição dos direitos hereditários do executado sobre o imóvel matriculado sob nº 2.172, do registro de imóveis de Palmital/SP, registrado em nome de Fernando Inácio Piza, falecido (certidão de óbito às fls. 111, dos autos principais).

Nos termos do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora de outros direitos patrimoniais do devedor, o que inclui os direitos sucessórios, ainda que não formalizados por meio de partilha registrada.

Ademais, há precedentes judiciais que reconhecem que a ausência de registro do formal de partilha não impede a penhora dos direitos hereditários, desde que o inventário esteja em curso e seja possível a averbação da penhora "no rosto dos autos" do inventário.

Ressalte-se, ainda, que há entendimento consolidado no sentido de que o credor é parte legítima para ajuizar ação de inventário: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de penhora de imóvel.

Bem em nome de pessoas falecidas.

Devedores que são os herdeiros e não iniciaram o inventário.

Possibilidade de penhora sobre os direitos sucessórios dos executados em relação ao bem.

Inteligência do art. 1784 do CC.

Direitos que passaram a integrar o patrimônio dos devedores a partir da abertura da sucessão.

Princípio da saisine.

Credor legitimado concorrente para ajuizar ação de inventário.

Decisão reformada em parte.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - 2306850-60.2023.8.26.0000, Relator(a): Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 23/01/2024, Data de Publicação: 23/01/2024) Entretanto, a exequente não esclareceu se há inventário em curso, tampouco se possui interesse em promover a abertura da respectiva ação de inventário.

Ainda, compulsando os autos, verifica-se que o único ato constritivo realizado até o momento foi a pesquisa de ativos financeiros por intermédio do sistema sisbajud (fls. 80/83).

Assim, com o intuito de assegurar a efetividade da execução e, ao mesmo tempo, observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, obedecendo a ordem legal de preferência para penhora de bens estabelecido no artigo 835, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de fls. 107.

Intime-se a parte autora, para se manifestar em termos de prosseguimento da execução.

Intime-se.
07/08/2024 07:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:46

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:43

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2023 04:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:10

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB 36707/SP), Joao Francisco Goncalves Gil (OAB 86514/SP), Bethania Segatelli Campos de Oliveira (OAB 380793/SP) Processo 0000748-48.2023.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivani Pereira Alvim Piza - Exectdo: João Carlos Piza -

Vistos.

Recebo o presente cumprimento de sentença.

Na forma do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Intimem-se.
21/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2023 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:30

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/07/2023 10:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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