TJSP - 1003759-04.2023.8.26.0016
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/10/2023 10:23
Arquivado Definitivamente
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24/08/2023 23:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/08/2023 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 13:28
Conclusos para despacho
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23/08/2023 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ramon Tomich dos Santos (OAB 427142/SP) Processo 1003759-04.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Afranio Affonso Ferreira Neto - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condenando o autor no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro.
As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 em guia GARE - código da receita 230-6 além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.
Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).
As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto.
O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.
Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).
Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I.C. -
21/08/2023 22:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 16:29
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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18/08/2023 08:46
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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17/08/2023 13:58
Conclusos para despacho
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17/08/2023 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 09:20
Juntada de Petição de contestação
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07/08/2023 22:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/08/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/03/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2023 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/03/2023 10:05
Expedição de Carta.
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03/03/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/03/2023 19:38
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 19:29
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/08/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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24/02/2023 04:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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