TJSP - 1502950-41.2015.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

W S MUSIC LTDA

CNPJ: 10.826.565/0001-86

Advogados

HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Lopes Gugliano Benaglia Munhoz (OAB 130441/SP) Processo 1502950-41.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: W S Music Ltda -

    Vistos.

    Determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da LEF.

    Abra-se vista, pelo prazo de 30 dias, à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01(um) ano.

    Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias.

    No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, do artigo 40 da LEF.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 18:01

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 25/08/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Lopes Gugliano Benaglia Munhoz (OAB 130441/SP) Processo 1502950-41.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: W S Music Ltda -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 23:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 11:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2021 17:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2021 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2021 05:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 23:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 10:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2017 17:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2017 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2017 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2017 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2017 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 13:51

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2017 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2017 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2017 15:06

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 15:06

    Processo Reativado

  • 20/03/2017 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2017 11:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2017 16:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2017 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2017 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2017 16:09

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2017 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2017 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2017 17:35

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2016 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2016 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2016 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2016 11:18

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2016 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2016 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2016 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2016 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2016 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2016 14:41

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2016 12:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2016 11:57

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2015 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2015 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2015 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/07/2015 16:09

    Expedição de Carta.

  • 29/07/2015 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2015 15:45

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2015 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2015

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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