02/05/2025 01:00

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:13

Remetido ao DJE
16/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 16:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/01/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:13

Remetido ao DJE
17/01/2025 21:44

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
17/01/2025 08:19

Conclusos para Sentença
09/12/2024 22:36

Pedido de Habilitação Juntado
16/10/2024 00:06

Pedido de Habilitação Juntado
02/08/2024 16:41

Petição Juntada
27/05/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:02

Remetido ao DJE
24/05/2024 10:37

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/05/2024 11:29

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:27

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:26

Decurso de Prazo
19/02/2024 05:44

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:21

Remetido ao DJE
15/02/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 16:25

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:18

Contestação Juntada
17/08/2023 17:48

Petição Juntada
15/08/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Anna Paula Vieira de Sousa Alves (OAB 483231/SP) Processo 1005212-24.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas de Albuquerque Silva - Reqda: Casas Bahia Comercial Ltda. -

Vistos.

Tenho que o objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa.

A declaração da parte autora no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213).

A Constituição Federal, de 1988, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece o seguinte: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Novo Código de Processo Civil, estabelecedor de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo 99 que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso".

Desta forma, a Constituição Federal exige para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, já o Código de Processo Civil reclama simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários.

A regra é a situação de que os brasileiros possuem suficiência de recursos e não o contrário, ou seja, a hipossuficiência deve ser comprovada, nos termos do §2º do artigo 99: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe à parte autora instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito.

Assim, providencie a parte autora a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda (atentando-se à correta nomenclatura das declarações como Documento Sigiloso na ocasião da juntada),bem como, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses que antecederam a propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da benesse.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
14/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
11/08/2023 14:47

Determinada a emenda à inicial
11/08/2023 12:24

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:16

Pedido de Habilitação Juntado
31/05/2023 19:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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