23/05/2025 11:35

Remetido ao DJE
21/05/2025 14:39

Julgada improcedente a ação
21/05/2025 10:44

Conclusos para Sentença
20/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:20

Petição Juntada
09/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:11

Remetido ao DJE
08/05/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 11:27

Contestação Juntada
15/04/2025 08:10

AR Positivo Juntado
02/04/2025 07:03

Certidão Juntada
01/04/2025 13:53

Carta Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1002893-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jesse Souza dos Santos -

Vistos.

As custas e despesas processuais foram recolhidas.

Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela para consignar o valor que o(a) autor(a) entende devido e para suspensão imediata da negativação do nome do autor no(s) órgão(s) de proteção ao crédito.

Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

A petição inicial e documentos não convencem, ante a possibilidade da cobrança de juros acima do patamar de 1%, bem como sua capitalização, às instituições financeiras.

Em paralelo, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, sem a verificação do exercício do contraditório, ilegalidade nas tarifas cobradas.

Por outro lado, revendo posicionamento anterior, como a presente ação também possui pedido consignatório, deve ser autorizado o depósito judicial do valor que o(a) requerente entende como devido por sua conta e risco, nos termos do art. 330, § 3º do Código de Processo Civil.

Na hipótese, ressalte-se que, em sendo o depósito judicial efetuado em valor menor que o débito originário conforme cognição sumária, não se afigura possível, haja vista a não concessão da liminar pretendida, conferir-lhe a eficácia de pagamento, não afastando as consequências de eventual mora, consoante a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Pontuo que o registro do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é consequência lógica da legalidade da cobrança perpetrada e pretensão que não desborda do provimento final da ação.

Em tese, a inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito traduz prática legítima e, inclusive, até mesmo salutar ao desenvolvimento do mercado.

Destarte, em mora o devedor, legítima se torna toda e qualquer medida do credor para o apontamento em órgãos de proteção ao crédito.

Por esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência, e, em razão da especificidade da ação de consignação, apenas autorizo o pagamento dos valores incontroversos, conforme requerido, sem a eficácia elisiva da mora, comprovando-se nos autos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
31/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:09

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:51

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:58

Petição Juntada
21/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:51

Remetido ao DJE
20/02/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:23

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:18

Petição Juntada
06/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:17

Remetido ao DJE
05/02/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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