07/04/2025 19:46

Petição Juntada
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1022699-48.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Delanhese Gonçalves - Reqdo: BANCO CETELEM S.A. -

Vistos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1061), entendimento no sentido de que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

Outrossim, e como constou expressamente do voto, "não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica".

Portanto, e como já deliberado a fls. 307/311, o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 71/77 compete ao réu.

Em consequência, fixo o prazo improrrogável de cinco dias para o réu cumprir o que foi determinado a fls. 332, sem que conste ter sido interposto recurso, sob pena de ficar sujeito às consequências decorrentes da não realização da perícia.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Campinas, 25 de março de 2025.
26/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:02

Remetido ao DJE
25/03/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:50

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:50

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2024 16:35

Petição Juntada
04/09/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:58

Remetido ao DJE
02/09/2024 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:26

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:41

Remetido ao DJE
14/05/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
07/04/2024 05:23

Suspensão do Prazo
26/03/2024 10:35

Petição Juntada
26/03/2024 10:25

Petição Juntada
19/03/2024 14:42

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2024 10:25

Petição Juntada
14/12/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:10

Remetido ao DJE
14/12/2023 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2023 17:02

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/08/2023 17:23

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/08/2023 17:19

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2023 17:55

Contrarrazões Juntada
20/06/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:27

Remetido ao DJE
16/06/2023 17:10

Ato ordinatório
16/06/2023 17:06

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2023 13:05

Apelação/Razões Juntada
17/05/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 09:13

Remetido ao DJE
15/05/2023 17:00

Julgada improcedente a ação
26/04/2023 10:49

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:49

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2022 02:51

Suspensão do Prazo
30/11/2022 13:35

Petição Juntada
25/11/2022 16:05

Especificação de Provas Juntada
22/11/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 09:04

Remetido ao DJE
21/11/2022 08:23

Ato ordinatório
17/11/2022 14:25

Réplica Juntada
20/10/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:18

Remetido ao DJE
18/10/2022 14:33

Ato ordinatório
20/07/2022 20:26

Contestação Juntada
05/07/2022 15:18

Pedido de Habilitação Juntado
29/06/2022 11:00

AR Positivo Juntado
06/06/2022 09:13

Carta Expedida
03/06/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 12:15

Remetido ao DJE
02/06/2022 12:02

Recebida a Petição Inicial
02/06/2022 10:33

Conclusos para decisão
01/06/2022 13:24

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
01/06/2022 13:23

Redistribuição de Processo - Saída
01/06/2022 13:23

Recebidos os autos do Outro Foro
01/06/2022 13:23

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/05/2022 16:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/05/2022 13:59

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/05/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 12:02

Remetido ao DJE
30/05/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 05:54

Conclusos para despacho
27/05/2022 15:52

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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