16/04/2025 11:46

Emenda à Inicial Juntada
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Romulo Guilherme Fontana Koenig (OAB 503323/SP) Processo 1006666-39.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilza Nascimento Epaminondas - Reqdo: Banco Agibank S.a. -

Vistos. 1-Anote-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da decisão de fls. 63. 2-Ante o que foi deliberado a fls. 340, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, as pretensões formuladas por meio desta e da demanda que tramita sob nº 1008978-85.2023.8.26.0084 e foi redistribuída a esta Vara, que será extinta na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) indicar expressamente os percentuais de juros impugnados e aqueles que entende aplicáveis, ao mês e ao ano; C) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil; D) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes.

Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos nº 1008978-85.2023.8.26.0084.

Int.

Campinas, 25 de março de 2025.
26/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:01

Remetido ao DJE
25/03/2025 18:27

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:37

Documento Juntado
11/03/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:41

Remetido ao DJE
07/03/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 12:44

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:43

Documento Juntado
25/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:56

Remetido ao DJE
23/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:19

Conclusos para Sentença
23/10/2024 11:45

Petição Juntada
04/10/2024 16:55

Petição Juntada
30/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:19

Remetido ao DJE
27/09/2024 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 15:35

Petição Juntada
29/06/2024 02:21

Conclusos para decisão
29/06/2024 02:21

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2024 11:35

Réplica Juntada
05/06/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:34

Remetido ao DJE
29/05/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:51

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:25

Contestação Juntada
16/05/2024 08:04

AR Positivo Juntado
06/05/2024 09:08

Certidão Juntada
03/05/2024 21:55

Pedido de Habilitação Juntado
26/04/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:37

Remetido ao DJE
25/04/2024 13:14

Carta Expedida
25/04/2024 13:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2024 11:27

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:45

Petição Juntada
22/11/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:23

Remetido ao DJE
17/11/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 12:35

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:25

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 14:25

Petição Juntada
18/08/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 20:25

Embargos de Declaração Juntados
17/08/2023 13:36

Remetido ao DJE
17/08/2023 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 11:27

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:21

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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