TJSP - 1002196-91.2025.8.26.0084

ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1002196-91.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Campos das Azaleias -

Vistos. 1-Recolha a parte exequente a taxa judiciária de 2% (dois por cento) que incide sobre o valor da causa, que deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como a taxa postal (R$ 32,75) ou diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV).

Alternativamente, comprove a parte exequente a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental, consistente embalancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade (com indicação de ativos, inclusive imobiliário e disponibilidades bancárias atuais, e passivos); orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal erelatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso.

Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação.

Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar a ata da assembleia que aprovou as despesas destinadas à manutenção do condomínio, fixando sua mensalidade, no período inadimplido (junho/2024 até a presente data). 3-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4-Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Campinas, 25 de março de 2025.