22/05/2025 11:54

Conclusos para Sentença
21/05/2025 18:05

Petição Juntada
15/05/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:58

Remetido ao DJE
13/05/2025 18:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 23:47

Suspensão do Prazo
12/05/2025 16:10

Documento Juntado
12/05/2025 16:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:56

Petição Juntada
09/05/2025 10:00

Remetido ao DJE
09/05/2025 07:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:31

Conclusos para Sentença
06/05/2025 10:48

Contestação Juntada
17/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:46

Petição Juntada
16/04/2025 12:31

Remetido ao DJE
16/04/2025 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:15

Petição Juntada
08/04/2025 14:15

Réplica Juntada
08/04/2025 09:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/04/2025 09:39

Mandado Juntado
02/04/2025 09:01

Mandado Urgente Expedido
31/03/2025 19:43

Contestação Juntada
27/03/2025 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 10:36

Mandado de Citação Expedido
27/03/2025 10:36

Mandado de Citação Expedido
27/03/2025 10:34

E-mail expedido juntado
27/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra München (OAB 77928/RS) Processo 1007701-70.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Antonio Pinto Rosa -

Vistos.

Analisando o caso com as limitações próprias desta fase de cognição sumária, denota-se a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência.

O fumus boni iuris está caracterizado.

Com efeito, os documentos acostados à inicial são hábeis a traduzir a possível presença do direito vindicado.

Outrossim, a Constituição Federal definiu claramente que "... a saúde é direito de todos e dever do Estado", entendendo-se este como sendo de responsabilidade do Município, do Estado e da União. É o que se depreende da leitura dos artigos 5º, caput e inciso I; 6º, 194, parágrafo único e inciso I; 195, 196, 197 e 198, parágrafo primeiro.

O risco na demora na concessão da medida é evidente, uma vez que a consulta com especialista descrita na inicial diz respeito à saúde e à própria vida da parte autora, podendo haver sequelas graves em razão da demora em ter o tratamento adequado.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o(s) réu(s) providencie(m) - o agendamento de consulta com oncologista, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 10 dias.

Cite-se e intime-se.

Cumpra-se pela Central de Mandados Compartilhada, através de Oficial de Justiça plantonista, no prazo de 48 horas.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício.

Int.
26/03/2025 01:44

Remetido ao DJE
25/03/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:27

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/03/2025 12:27

Redistribuição de Processo - Saída
24/03/2025 10:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:18

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
21/03/2025 13:14

Remetido ao DJE
21/03/2025 11:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/03/2025 15:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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