07/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
24/05/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:30

Suspensão do Prazo
06/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luana Sposito Lopes (OAB 501253/SP) Processo 1003256-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Luiz Falcão de Araujo -

Vistos.

Fls. 119/120: conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado.

Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso.

Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles.

Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência.

Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso.

Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância.

De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu.

Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf.

Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559).

Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas.

Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel.

José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F.

GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698).

Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Int.
26/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:09

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2025 08:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:01

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 16:32

Conclusos para julgamento
14/02/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:30

Expedição de Mandado.
11/02/2025 08:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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