03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501267-61.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rogerio Geromim Valente -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos.

No mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar omissão quanto à análise do pedido de levantamento da restrição lançada em dois veículos.

A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V do CPC exige a demonstração de que o veículo seja indispensável para o exercício da profissão do devedor.

No caso em tela, não restou demonstrado pelo executado que os veículos seriam instrumento de trabalho.

Deste feita, de rigor o indeferimento da pretensão de desbloqueio.

No mais, a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material, mas tão-somente inconformismo.

Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
02/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:37

Remetido ao DJE
28/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:46

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 11:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 17:31

Embargos de Declaração Juntados
04/04/2025 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1501267-61.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - Exectda: Rogerio Geromim Valente - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade para DETERMINAR à Fazenda Pública Municipal que apresente novos cálculos que observem a limitação da cobrança de juros e correção monetária aos índices impostos pela Taxa Selic, até o advento da Emenda Constitucional nº 113 de 09/12/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic em substituição a qualquer outro índice.

Consigne-se que a limitação deve recair apenas sobre o valor que exceder o limite imposto pela taxa Selic.

Prazo de 15 dias.

Condeno a Fazenda Pública de Itapevi em honorários sucumbências fixados em 10% do proveito econômico obtido pelo excipiente, de acordo com o artigo 85, §3, inciso I do CPC.

INDEFIRO o levantamento da penhora realizada no veículo automotor em nome do executado, tendo em vista que não se desvencilhou o executado de comprovar da imprescindibilidade do bem para o desempenho da atividade profissional.

Intime-se.
01/04/2025 01:09

Remetido ao DJE
31/03/2025 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 11:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2025 11:54

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
27/02/2025 23:00

Petição Juntada
27/02/2025 22:51

Exceção de Pré-Executividade Juntada
19/02/2025 03:09

Suspensão do Prazo
21/12/2024 23:45

Suspensão do Prazo
27/10/2024 05:58

Suspensão do Prazo
16/08/2024 12:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
28/06/2024 04:11

Certidão Juntada
27/06/2024 10:22

Carta de Intimação Expedida
26/06/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 13:41

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:35

Documento Juntado
08/01/2024 15:35

Decisão Determinação
18/12/2023 12:18

Conclusos para decisão
09/10/2023 09:01

Petição Juntada
02/10/2023 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2023 17:16

Processo Suspenso por 1 ano
28/09/2023 21:48

Conclusos para decisão
28/09/2023 20:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/09/2023 20:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/08/2023 17:20

Bloqueio/penhora on line
23/03/2023 07:12

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
22/03/2023 08:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2023 23:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2023 23:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
24/06/2022 00:00

AR Positivo Juntado
15/06/2022 12:12

Carta de Citação Expedida
28/05/2021 14:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/05/2021 16:53

Conclusos para decisão
13/05/2021 16:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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