06/05/2025 19:25

Pedido de Habilitação Juntado
08/04/2025 15:10

Arquivado Provisoriamente
08/04/2025 15:09

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 14:22

Decurso de Prazo
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina de Aquino (OAB 469498/SP) Processo 0010959-81.2020.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PRO-TECNICA PAULISTA LTDA -

Vistos.

Para deferimento da assistência judiciária gratuita é necessária a verificação da situação econômica das partes, nos termos do Art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50.

Na espécie, a autora é empresa que tem como objeto social prestação de serviços educaionais.

A simples afirmação da autora de que não pode arcar com as custas e despesas processuais em razão de encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para embasar o seu pedido da gratuidade processual, vez que a recuperação judicial apenas pode ser concedida àquelas empresas que tiverem viabilidade econômica, portanto, "há, assim, incompatibilidade lógica entre o pedido de recuperação e o de gratuidade da justiça. (AI n. 2139098-10.2016.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

Carlos Alberto Garbi, j. 24.08.2016)." A assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente sejam pobres na acepção jurídica do termo, que não podem suportar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora.

Assim, fica a autora intimada a recolher a taxa de desarquivamento, no prazo de 05 dias.

Após, nada mais sendo requerido, retornem-se os autos ao arquivo.

Intime-se.
26/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:36

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:18

Indeferido o pedido
24/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:48

Petição Juntada
27/11/2024 11:43

Arquivado Provisoriamente
27/11/2024 11:43

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:31

Remetido ao DJE
11/11/2024 14:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/11/2024 12:14

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:07

Decurso de Prazo
11/01/2024 15:56

Petição Juntada
01/11/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 06:15

Remetido ao DJE
30/10/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:34

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:29

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
23/10/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 09:41

Remetido ao DJE
20/10/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 09:29

Documento Juntado
20/10/2023 09:29

Documento Juntado
12/10/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 01:36

Remetido ao DJE
10/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:49

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:28

Petição Juntada
02/10/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 01:41

Remetido ao DJE
28/09/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:26

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:42

Documento Juntado
26/09/2023 16:42

Documento Juntado
15/09/2023 08:29

Documento Juntado
25/08/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 01:49

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:22

Pedido de Penhora Juntado
27/07/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 09:45

Remetido ao DJE
26/07/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 18:27

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:09

Documento Juntado
30/06/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 06:11

Remetido ao DJE
28/06/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:08

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/06/2023 11:35

Pedido de Desarquivamento Juntado
10/06/2022 08:46

Arquivado Provisoriamente
10/06/2022 08:46

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 06:09

Remetido ao DJE
08/06/2022 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 16:42

Conclusos para decisão
08/06/2022 11:48

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
01/06/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 01:21

Remetido ao DJE
30/05/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:07

Conclusos para decisão
30/05/2022 14:32

Documento Juntado
02/05/2022 11:48

Petição Juntada
21/04/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 12:04

Remetido ao DJE
20/04/2022 11:24

Ato ordinatório
20/04/2022 11:23

Ofício Juntado
20/04/2022 11:23

Ofício Juntado
29/03/2022 15:31

Petição Juntada
21/03/2022 12:35

Petição Juntada
21/03/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 09:41

Remetido ao DJE
18/03/2022 08:50

Ato ordinatório
18/03/2022 08:49

Ofício Juntado
14/03/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 01:33

Remetido ao DJE
10/03/2022 13:54

Decisão
10/03/2022 13:19

Conclusos para decisão
10/03/2022 10:36

Petição Juntada
28/02/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 01:22

Remetido ao DJE
24/02/2022 14:28

Decisão
24/02/2022 13:19

Conclusos para decisão
23/02/2022 16:13

Documento Juntado
23/02/2022 16:13

Documento Juntado
26/01/2022 06:35

Petição Juntada
26/01/2022 05:28

Petição Juntada
19/01/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 09:41

Remetido ao DJE
18/01/2022 08:17

Decisão
13/01/2022 15:40

Conclusos para decisão
20/12/2021 14:06

Petição Juntada
16/12/2021 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2021 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2021 03:03

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 10:06

Petição Juntada
13/12/2021 01:30

Remetido ao DJE
10/12/2021 18:33

Decisão
10/12/2021 14:37

Conclusos para decisão
10/12/2021 11:52

Documento Juntado
15/07/2021 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2021 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/04/2021 18:26

Petição Juntada
12/04/2021 12:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 14:21

Remetido ao DJE
30/03/2021 18:13

Decisão
26/03/2021 15:02

Conclusos para Sentença
22/02/2021 11:46

Petição Juntada
16/02/2021 14:03

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 16:51

Remetido ao DJE
04/02/2021 14:01

Ato ordinatório
21/01/2021 19:35

Contestação Juntada
28/11/2020 09:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/11/2020 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2020 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 08:34

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 19:50

Remetido ao DJE
11/11/2020 18:49

Proferido Despacho
09/11/2020 14:36

Conclusos para despacho
09/11/2020 14:19

Certidão de Cartório Expedida
03/11/2020 14:46

Petição Juntada
15/09/2020 17:49

Petição Juntada
11/09/2020 17:47

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 11:08

Remetido ao DJE
03/09/2020 17:19

Remetido ao DJE
02/09/2020 20:53

Edital de Intimação Expedido
25/08/2020 19:00

Edital Juntado
21/08/2020 15:45

Petição Juntada
21/08/2020 15:35

Petição Juntada
20/08/2020 15:07

Petição Juntada
14/08/2020 07:30

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 10:20

Remetido ao DJE
07/08/2020 13:39

Proferido Despacho
27/07/2020 13:51

Conclusos para despacho
27/07/2020 13:19

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2013

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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