30/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 20:33

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:06

Conclusos para decisão
26/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 20:36

Conclusos para decisão
23/06/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
15/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
15/06/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 18:46

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
11/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
01/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:09

Recebido o recurso
09/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tais Pacheco Nunes (OAB 430979/SP) Processo 0012242-03.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA Penitenciária de Piracicaba
31/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
30/03/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:28

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:11

Mudança de Magistrado
16/03/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:53

Homologado o Cálculo
24/10/2024 10:36

Conclusos para decisão
21/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:42

Mudança de Magistrado
08/10/2024 10:19

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:01

Expedição de Ofício.
27/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 09:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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