TJSP - 1502113-44.2019.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON DOS SANTOS LOPES ME

CNPJ: 01.688.523/0001-35

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 12:15

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 01/04/2025 06:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/03/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 05:38

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2025 22:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2025 22:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/03/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 11:45

    Petição Juntada

  • 25/10/2024 22:13

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2024 16:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 16/10/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 21:36

    Petição Juntada

  • 27/09/2024 16:47

    Petição Juntada

  • 03/09/2024 04:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/08/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2024 09:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2024 09:28

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 23/08/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 11:07

    Petição Juntada

  • 16/07/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2024 10:31

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 15/07/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 16:46

    Petição Juntada

  • 25/05/2024 01:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/05/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2024 16:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2024 16:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/05/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 01:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/12/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:33

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2023 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2023 15:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/12/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 01:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/09/2023 09:01

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 04/09/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 12:06

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 04/09/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 10:42

    Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada

  • 24/08/2023 09:57

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 23/08/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Castro (OAB 144262/SP) Processo 1502113-44.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Edson dos Santos Lopes Me -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 08:23

    Documento Juntado

  • 22/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 23:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2022 01:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/09/2022 10:27

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 01/09/2022 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2022 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2022 14:27

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 31/08/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 14:19

    Reativação de Processo Suspenso

  • 19/11/2019 09:57

    Documento Juntado

  • 16/11/2019 15:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/11/2019 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2019 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2019 12:53

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2019 23:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2019 23:16

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 04/11/2019 16:13

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 09:15

    Petição Juntada

  • 01/11/2019 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2019 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 15:21

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2019 15:21

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2019 12:56

    Documento Juntado

  • 16/10/2019 16:38

    Decisão

  • 16/10/2019 15:49

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 12:05

    Documento Juntado

  • 16/10/2019 12:05

    Documento Juntado

  • 15/10/2019 02:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/10/2019 23:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2019 23:41

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 04/10/2019 15:19

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 05:35

    Petição Juntada

  • 03/10/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2019 12:36

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2019 18:34

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 30/09/2019 17:58

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 20:45

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 13/08/2019 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 05/08/2019 15:28

    Carta de Citação Expedida

  • 05/08/2019 15:28

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 18/07/2019 17:36

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 13:24

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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