26/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:23

Ato ordinatório
12/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:56

Ato ordinatório
16/05/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 23:40

Suspensão do Prazo
05/04/2025 07:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1019950-87.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Ferreira de Sousa -

Vistos.

Os autos vieram conclusos para sentença, porém ainda não estão prontos para julgamento, isso porque houve notícia da regulamentação municipal da redução da jornada pelo Decreto Municipal nº 23.742/2025, publicado em 21/01/2025.

Ainda que tal regulamentação seja posterior à propositura da demanda, os seus parâmetros são de aplicação imediata, não se cogitando na vedação à irretroatividade, afinal a legislação federal (art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/90 ) carecia de regulamentação.

Para tanto, DETERMINO a realização de perícia médica oficial junto ao Município para estabelecer os parâmetros da concessão de horário especial da autora, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal n° 8.112/90.

Deverá o Município convocar a autora para a Junta Médica Oficial, no prazo de 15 dias, mediante recibo nos autos do agendamento, instruindo, ao final, com o respectivo parecer.

Int.
26/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:05

Conclusos para julgamento
24/03/2025 12:04

Evoluída a classe de 7 para 14695
24/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:22

Declarada incompetência
19/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 07:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:16

Ato ordinatório
26/08/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:06

Expedição de Mandado.
16/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/05/2024 11:21

Conclusos para decisão
10/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:18

Evoluída a classe de 7 para 14695
10/05/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 18:06

Declarada incompetência
08/05/2024 14:55

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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