16/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:53

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 05:32

Contrarrazões Juntada
09/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:54

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2025 07:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/03/2025 05:37

Recurso Interposto
27/03/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1004197-56.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Francisco de Oliveira -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram.

Narra o autor ser Policial Militar, tendo sido convocado para participar doCursode Finanças, sendo-lhe negado, porém, o pagamento das referidasdiárias, cujos valores aqui se almeja.

Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito.

Em princípio, a condição deadidonão implica em remoção ou transferência, mas mera movimentação provisória para atender à convocação do interesse público.

A arguição de que o autor foi "adido", por si só, não tem força para retirar o direito àsdiárias, isso porque decorrem de lei, enquanto que a "adição" está prevista em ato normativo inferior, que não tem o condão de afastar direitos positivados.

Os creditos de ajuda de custo e abono de transferência, aliás, não consistem em contraprestação por alojamento ou alimentação para justificar a vedação ao pagamento dediárias.

Ocorre que, havendo oferta dealojamento (ou outra forma de pousada) e alimentação pelaadministração pública, asdiáriasnão são devidas (art. 5º, §4º, Decreto nº 48.292/2003), o que deve ser analisado emcada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos.

Nesse particular, verifica-se que a defesa trouxe informações do Curso de Formação de Sargentos (CFS-II/20 - item 3.16 - pag. 40), quando em verdade o autor frequentou o Curso de Finanças Públicas (CCE/22 - pag. 18), o que esvazia a credibilidade da tese defensiva.

A despeito do ingresso não ser compulsório, oCursode Finanças se realiza nos interesses do Estado, sobrepondo-se ao interesse individual do PM em alcançar graduação mais elevada.

Logo, ausente prova cabal do fornecimento de alojamento e alimentação, o autor faz jus às diárias, o que deve se dar tão somente pelos dias úteis efetivamente frequentados nocurso, com o desconto das importâncias recebidas a título deajudadecusto alimentação e abono de transferência, respeitado o teto estabelecido pelo art. 8º do Decreto n. 48.282/2003.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento dasdiáriasde diligência em virtude do deslocamento do autor para oCursodeFinanças, limitadas aos dias úteis efetivamente frequentados presencialmente no referidocurso, com o desconto da importância recebida a título deajudadecusto alimentação e abono de transferência, respeitado o teto estabelecido pelo art. 8º do Decreto nº 48.282/2003, a ser apurado em cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos.

No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810.

Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21.

Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09.

Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

P.R.I.
26/03/2025 01:20

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 17:38

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 13:32

Conclusos para Sentença
21/03/2025 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 04:05

Réplica Juntada
12/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:27

Remetido ao DJE
10/03/2025 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 15:53

Ato ordinatório
09/03/2025 19:15

Contestação Juntada
05/02/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 10:24

Mandado de Citação Expedido
04/02/2025 00:50

Remetido ao DJE
03/02/2025 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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