23/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1000099-97.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Ferreira - Reqdo: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Passo ao saneamento e organização do processo.

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 346, parágrafo único que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Seguindo.

Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos: 1) a efetiva assinatura do contrato pela parte autora (fls. 151/153); 2) se o IP do aparelho utilizado para contratação pertence à parte autora; 3) o local onde assinado o documento.

Desse modo, para correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de perícia digital nos documentos apresentados.

Considerando-se que é da parte ré o ônus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, esta deverá arcar com a prova pericial.

Nesse sentido, em casos análogos, foi decidido: - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la.

Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (Agravo de Instrumento nº 2254732-83.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (CONTRATO BANCÁRIO)" Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado na demanda, para aferição da autenticidade da assinatura da autora - Decisão que determinou ao Banco réu o custeio dos honorários do profissional técnico nomeado pelo Juízo Pagamento da perícia grafotécnica, in casu, deve ser realizado pelo Banco demandando, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, haja vista que foi ele quem produziu o documento - Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2032110-86.2021.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; grifo nosso) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte.

Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré, que é a detentora do ônus da prova.

Para tal mister, nomeio o perito judicial MARCOS ROGERIO MOREIRA.

Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo.

Fixo seus honorários em R$ 1000,00 (mil reais).

Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Certifique-se e voltem conclusos para sentença, se o caso.

Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Proceda-se à regularização da nomeação perante o portal.

Com a entrega do laudo, expeça-se MLE em favor do perito.

Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem.

Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

Intime-se.
21/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 13:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
01/05/2025 05:15

Suspensão do Prazo
10/04/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000099-97.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Ferreira - fls. 116: vistas ao requerente.

Nada Mais.
31/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
01/03/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:53

Expedição de Carta.
05/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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