01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004578-41.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrido: Daniel Gouveia de Alencar - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONDENOU O BANCO A EMITIR BOLETOS COM ESTORNO DOS VALORES, SOB PENA DE MULTA.

O RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR LANÇAMENTOS INDEVIDOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA CONFIRMOU A LEGITIMIDADE DO POLO ATIVO EM DEMANDAR CONTRA O BANCO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS.

A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE APLICA-SE, CONSIDERANDO O FORTUITO INTERNO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO. 2.

A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO É CABÍVEL QUANDO NÃO COMPROVADA A LICITUDE DAS TRANSAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025253-95.2022.8.26.0100, REL.

HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:54

Prazo
29/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:30

Julgado Virtualmente
25/08/2025 18:25

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:11

Expedido Termo
22/04/2025 09:47

Distribuição por Competência Exclusiva
11/04/2025 10:49

Processo Cadastrado
10/04/2025 11:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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