27/06/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:09

Recebido o recurso
30/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 08:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 08:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 15:37

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Cozatti de Camargo (OAB 375224/SP), Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB 128921/RJ) Processo 1024426-71.2024.8.26.0114 - Petição Cível - Reqte: Dortbusiness e Franchising Ltda - Reqdo: Cemo – Clínica Especializada Em Exames e Medicina Ocupacional Eireli – Me (Dort Campinas) - Cuida-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Dortbusiness e Franchinsing Ltda. em face de CEMO - Clínica Especializada em Exames e Medicina Ocupacioal Eireli (nome fantasia: Dort Campinas).

Em síntese, a autora afirma ser uma sociedade empresarial que atua no setor de laboratórios clínicos, diagnóstico e terapêutica voltados para medicina ocupacional e segurança do trabalho.

Alega que a requerida, operando no mesmo mercado, está utilizando indevidamente sua marca, tanto em plataformas digitais quanto em seu estabelecimento físico.

Esclarece que, no passado, a requerida manteve uma relação de franqueada, mas mesmo após o término do negócio, ocorrido em 2018, a requerida continuou a usar a marca Dort em suas operações.

Pontua que a requerida registrou a marca Dort Campinas junto ao INPI, obtendo a concessão do registro em 14/07/2020 (processo nº 927870967), sem observar os preceitos legais do direito marcário, especialmente quanto à anterioridade e ao conflito com marcas preexistentes.

Nesse contexto, a autora iniciou um processo administrativo de nulidade (nº 850200431460) junto ao INPI e, após observada a ampla defesa e o contraditório, foi proferida decisão reconhecendo a procedência do pedido de nulidade do registro efetuado pela requerida, em violação dos direitos da autora (fls. 33/43).

A autora segue afirmando que, mesmo com o registro anulado por decisão do INPI (fls. 44/46), a requerida continua utilizando a marca em questão, causando-lhe danos materiais e morais, além de confusão no mercado consumidor.

Assim, busca a tutela estatal para que seja determinada a abstenção do uso da marca, bem como o ressarcimento pelos danos morais sofridos.

Decisão que deferiu a tutela de urgência às fls. 3866/3868; Contestação às fls. 3902/3910; Réplica às fls. 3943/3949: É o relatório, Decido.

A PROCEDÊNCIA da ação é medida que se impõe.

Comprovada a titularidade das patentes da marca e todos os direitos de propriedade relativamente a marca sobre o público, aplicável a inteligência do art. 42, caput e inciso I, da Lei 9.279/96, legitimando a Autora a impedir terceiro, sem o seu consentimento, de usar a marca já registrada no INPI, objeto de patente.

Oportuno salientar que o registro da marca confere ao seu titular o direito de uso exclusivo e a faculdade de zelar por sua integridade.

Nos termos do artigo 129 e artigo 130 da Lei nº 9.279/1996: Art. 129.

A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido,conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts.147 e 148.

Art. 130.

Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I- ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação&".Os autores comprovaram por meio das páginas do site de vendas do requerido a comercialização dos produtos com suas marcas. (fls. 65/68).

Ademais, conforme estabelece o artigo 195, do mesmo diploma legal, comete crime de concorrência desleal quem: III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências.

Cabe destacar que a concorrência desleal caracteriza-se pelo desvio de clientela, por meio do uso indevido de mecanismos que induzem o consumidor à confusão entre os produtos postos no comércio.

No caso dos autos, é flagrante o uso indevido da marca notoriamente conhecida da Autora.

Pauta-se na utilização da reputação e do prestígio alheios para obtenção de clientes, mormente por se tratar de marcas robustas no mercado nacional, gerando confusão do consumidor, que atrela o produto adquirido à confiabilidade da marca do Autor.

No tocante à pretensão indenizatória, é entendimento firme no C.

Superior Tribunal de Justiça e neste E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que os danos materiais e morais no caso de uso indevido de marca e direitos autorais configuram-se in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita.

Destarte, sopesando os aspectos explanados, em reconhecimento expresso da violação ao artigo 129 da LPI por parte do Réu em virtude da contrafação, arbitro-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por fim, também cabíveis os lucros cessantes, como corolário do reconhecimento da concorrência desleal oriunda da violação da marca e da patente.

Serão eles estabelecidos em ulterior liquidação de sentença consoante um dos critérios do art. 210 da LPI: Art. 210.

Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.

Oficie-se à empresa Google para que realize a desvinculação do nome "DORT" com a imagem da Requerida.

Impõe-se, portanto, o acolhimento dos pedidos formulados na inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para que a Réu cesse, definitivamente, a utilização da marca "DORT" assim como já deferido a tutela pleiteada às fls. 3866/3868 pois o prefixo concorre deslealmente com a marca da Autora, que possui a propriedade intelectual licenciada/autorizada no território brasileiro à Autora, objeto da presente demanda, sob pena de pagar a multa diária equivalente a R$ 2.000,00 (mil reais), valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação.

CONDENO a Requerida ao pagamento do montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais e de uso de imagem, sobre os quais incidirão correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP, a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação; CONDENO a Requerida ao pagamento de danos materiais na modalidade lucros cessantes, apurável em ulterior liquidação de sentença consoante ao critério mais favorável à parte autora nos termos do art. 210 da LPI, sobre os quais incidirão correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar desde a citação e, extingo o processo nos termos do art. 487, I do CPC.

Sucumbente, arcará a Ré com as custas do processo e com honorários advocatícios aos patronos do Autor, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.485, § 2º do CPC.

Intime-se.
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
29/01/2025 14:01

Conclusos para julgamento
28/01/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 09:52

Conclusos para decisão
13/09/2024 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
24/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:57

Juntada de Mandado
24/07/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 11:28

Expedição de Mandado.
15/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:27

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:37

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:00

Recebidos os autos do Outro Foro
19/06/2024 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
31/05/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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