05/05/2025 09:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002528-25.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosenilda Rodrigues de Oliveira Martins - Reqdo: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos.

A autora, embora intimada para emendar a petição inicial, no prazo de 10 dias, a fim de adequá-la ao artigo 319 do Código de Processo Civil, deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 09). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

No caso em comento, verifica-se que a petição inicial não preenche todos os seus requisitos especificados no artigo 319 do Código de Processo Civil.

Ademais, determina o artigo 321, do Código de Processo Civil que: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim, tendo em vista que foi determinado à autora que emendasse a inicial, para adequá-la aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, tendo deixado de cumprir tal deliberação, necessária se faz a extinção do processo.

Pelo exposto, com base no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, do mesmo diploma legal.

Ante o benefício da justiça gratuita, deixo de condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
02/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:32

Remetido ao DJE
01/04/2025 21:58

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
31/03/2025 16:46

Conclusos para Sentença
31/03/2025 16:11

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:32

Remetido ao DJE
20/02/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
14/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:12

Remetido ao DJE
13/01/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:56

Especificação de Provas Juntada
16/08/2024 08:35

Petição Juntada
07/08/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:02

Remetido ao DJE
06/08/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:42

Réplica Juntada
13/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:32

Remetido ao DJE
13/06/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:40

Contestação Juntada
17/05/2024 06:00

AR Positivo Juntado
09/05/2024 19:07

Certidão Juntada
03/05/2024 09:51

Carta Expedida
24/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 09:03

Remetido ao DJE
24/04/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:52

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:27

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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