23/04/2025 16:29

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 0535820-68.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Nacelle Comercio Ltda -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.

Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.

Entretanto, não se caracteriza nenhuma das hipóteses descritas na legislação acima citada, pois a embargante não demonstrou que a decisão embargada é omissa, obscura ou contraditória, ao contrário, apenas demonstrou seu inconformismo com a decisão embargada, porém, não se pode admitir embargos de declaração, para alterar a decisão embargada, como se fossem embargos infringentes.

Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso adequado.

Diante disso, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.
31/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:18

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:05

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 13:26

Embargos de Declaração Juntados
17/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:32

Remetido ao DJE
17/12/2024 09:32

Declarada Decadência ou Prescrição
13/11/2024 11:35

Petição Juntada
12/11/2024 16:51

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
29/04/2019 18:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
28/02/2018 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
06/11/2017 16:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/10/2017 12:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
05/10/2017 13:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2017 15:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/05/2017 18:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
07/03/2017 17:03

Documento Juntado
07/03/2017 13:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/12/2016 09:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/08/2016 16:44

Mandado de Levantamento Expedido
07/01/2016 17:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/11/2015 11:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
04/09/2015 09:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2015 13:56

Remetido ao DJE
16/06/2015 13:31

Recebidos os autos da Conclusão
15/06/2015 20:01

Decisão
11/06/2015 10:00

Conclusos para decisão
12/12/2014 09:56

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2014 13:39

Remetido ao DJE
17/10/2014 13:57

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
08/07/2014 09:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/06/2014 17:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
16/06/2014 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2014 14:12

Petição e Documento(s) Juntado
06/05/2014 15:13

Petição Juntada
03/04/2014 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2014 11:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2014 13:33

Remetido ao DJE
16/12/2013 16:12

Convertido o Bloqueio em Penhora
26/11/2013 17:20

Petição Juntada
22/04/2013 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
22/04/2013 12:00

SERVENTIA
21/03/2013 12:00

AGUARDANDO REMESSA A FESP
01/03/2013 12:00

DO LEILAO AO PROCESSAMENTO I
14/02/2013 12:00

LEILAO: 1) ../../.... HH:MM E 2) ../../.... HH:MM
23/01/2013 12:00

MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL A SECAO DE LEILAO
23/01/2013 12:00

MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
03/09/2012 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
03/09/2012 12:00

SERVENTIA
16/08/2012 12:00

AGUARDANDO REMESSA A FESP
23/05/2012 12:00

MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
15/05/2012 12:00

AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
09/04/2012 12:00

MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
24/10/2011 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
27/07/2011 12:00

RELACAO P/EXPEDIENTE - PROC. I
09/05/2011 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
09/05/2011 12:00

SERVENTIA
25/03/2011 12:00

RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC I
25/02/2011 12:00

SERVENTIA
01/12/2010 12:00

IMPRENSA PUBLICADA
16/11/2010 12:00

IMPRENSA - PROC. I
19/08/2010 12:00

IMPRENSA
13/08/2010 12:00

CONCLUSAO - DESPACHO
03/08/2010 12:00

SERVENTIA
01/07/2010 12:00

CitaçãoESSOAL REALIZADA EM ____/____/_____.
30/06/2010 12:00

MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
27/04/2010 12:00

AGUARDANDO O MANDADO - INICIAIS
22/04/2010 12:00

AGUARDANDO O MANDADO - INICIAIS
12/03/2010 12:00

DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO I
12/03/2010 12:00

MDD P/ CITACAO E PENHORA REM A CENTRAL NESTA DATA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2010

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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