24/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:10

Julgada Procedente a Ação
18/02/2025 17:11

Conclusos para julgamento
08/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
14/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 15:02

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:54

Conclusos para despacho
23/09/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 15:33

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:36

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:35

Conclusos para decisão
21/07/2024 20:54

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 10:46

Conclusos para decisão
04/06/2024 20:32

Conclusos para despacho
04/06/2024 20:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 14:14

Conclusos para decisão
17/04/2024 16:51

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
13/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 04:04

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:55

Expedição de Carta.
12/01/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 10:31

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:48

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 15:58

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:27

Conclusos para despacho
24/10/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:44

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/09/2023 15:35

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:41

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Isadora Artuzo Romero (OAB 469356/SP) Processo 1008039-48.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joel Gentini -

Vistos.

Da justiça gratuita.

Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.

A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se.

Jales, 21 de agosto de 2023.
22/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:12

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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