23/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 04:53

Suspensão do Prazo
24/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
19/04/2025 07:58

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 08:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:27

Expedição de Certidão.
05/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
05/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
01/04/2025 05:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Parente Santos (OAB 481209/SP) Processo 1003292-51.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Francisco Borges Júnior -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC.

Narra o autor ser servidor público municipal aposentado, acometido de cardiopatia, almejando a isenção do imposto de renda.

Presentes os pressupostos, passo às questões processuais pendentes.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o InstitutoCamprevpossui atribuição de realizar o pagamento dos benefícios previdenciários (art. 2º, V, da lei complementar municipal 10/04), bem como de proceder aos descontos objeto da ação, sendo parte legítima a figurar no polo passivo.

REJEITO a outra preliminar da falta do interesse de agir, pois a jurisprudência do E.

TJSP caminhou no sentido de que não é necessário o prévio requerimento administrativo nem a realização de perícia para que o portador de doença grave tenha direito à isenção de recolhimento do imposto de renda na fonte.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, pois lhe pertence as receitas arrecadadas a título de imposto de renda, de forma que os entes municipais poderão ajustar, se o caso, quem suportará o ônus financeiro em questão.

Passo, pois, ao exame direto do mérito.

A concessão da isenção do imposto de renda está prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que assim dispõe: "Art. 6º.

Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de PAGET (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." No mesmo sentido, é a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 que segue em destaque: "Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento estiver acometido de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º;" Na espécie, os exames particulares juntados ao feito são suficientes para demonstrar o quanto alegado.

Há também prova suficiente dos descontos indevidos ante os demonstrativos de pagamento do servidor aposentado que foram encartados ao feito.

Assim, considerando que a doença foi diagnosticada em 2000, antes da aposentadoria, de rigor o acolhimento do pedido que visa a isenção a partir da citação, em atenção ao pedido inicial.

Sem destoar, destaca-se o entendimento do E.

TJSP em caso análogo: SERVIDOR ESTADUAL Inativo - Cardiopatia grave - Bloqueio atrioventricular total - Implante de marcapasso - Laudo médico oficial - Prescindibilidade -Doençaprevista em lei -Impostoderenda- Isenção - Possibilidade: - Desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção doimpostoderenda, quando demonstrada adoençagrave por outros meios de prova. - A necessidade de tratamento contínuo e exames periódicos demonstra a persistência do estado de vigília da enfermidade, justificando a isenção doimpostoderendamesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo. (TJSP; Apelação Cível 1023835-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88 e do artigo 6º da INRFB 1.500/2014 desde a citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

P.R.I.
31/03/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:02

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 13:58

Conclusos para julgamento
27/03/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Parente Santos (OAB 481209/SP) Processo 1003292-51.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Francisco Borges Júnior - Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias.
26/03/2025 23:57

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:07

Ato ordinatório
21/03/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
05/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 05:57

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 06:39

Não confirmada a citação eletrônica
01/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:02

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:02

Expedição de Mandado.
31/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 09:06

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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