15/05/2025 09:55

Petição Juntada
11/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:31

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 17:56

Contestação Juntada
03/04/2025 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 15:38

Mandado de Citação Expedido
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1000699-51.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Antonio Souza da Silva -

Vistos.

Fls. 55/74: Ante os documentos juntados, defiro os benefícios da gratuidade ao autor.

A tutela de urgência não comporta deferimento A pretensão antecipatória esbarra no princípio da boa-fé contratual, previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil.

Isto porque, mediante alegações genéricas, após firmar um contrato com plena ciência do valor das parcelas que se obrigou a pagar, o autor postula o pagamento de apenas o montante que entende incontroverso, calculado unilateralmente, em valor inferior ao pactuado, e, ainda assim, exige o afastamento dos efeitos da mora, sob o argumento de ilegalidade das cláusulas que elenca.

Neste diapasão, não comprovada de forma inequívoca suas alegações, notadamente pelo fato de ainda carecer de maior dilação probatória, inviável a antecipação dos efeitos da tutela.

Posto isto, indefiro a tutela de urgência. cite-se o requerido para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar contestação, sob pena revelia.

Intime-se.
02/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:46

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:26

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 13:24

Conclusos para decisão
27/03/2025 07:15

Petição Juntada
07/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:18

Remetido ao DJE
05/03/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 10:46

Conclusos para decisão
05/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
03/03/2025 18:15

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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