TJSP - 1024781-23.2020.8.26.0114

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

MEDICAL LOG COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI

CNPJ: 20.541.898/0001-12

Advogados

JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

OAB: 222762/SP

CPF *18.***.*74-96

BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

OAB: 225603/SP

CPF *19.***.*89-05

Polo Passivo

Partes

RJR ESTUDIO DA SOBRANCELHA EIRELI

CNPJ: 23.475.892/0002-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 23:01

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2025 22:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 22:06

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 27/03/2025 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Henrique Cren Chiminazzo (OAB 222762/SP), Bento Lupercio Pereira Neto (OAB 225603/SP) Processo 1024781-23.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Medical Log Comércio de Produtos Médicos Eireli - Vistos etc.

    Medical Log Comércio de Produtos Médicos Eireli moveu ação contra RJR Estúdio da Sobrancelha Eireli.

    Todavia, existe obstáculo processual para prosseguimento.

    Ocorre que, apesar de terem sido realizadas diligências, não foram encontrados bens penhoráveis, tendo aplicação o disposto no parágrafo 4º do art. 53 da Lei 9099/95.

    Ressalte-se que essa norma é plenamente aplicável às execuções de títulos judiciais.

    Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. "ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)".

    Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença.

    Em face do exposto, JULGO EXTINTO este feito, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95.

    Transitada esta em julgado, expeça-se certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no Cartório Distribuidor.

    Para tanto, deverá a serventia expedir mandado de intimação acompanhado da cópia da certidão de crédito, informando que eventuais esclarecimentos poderão ser prestados pelo e-mail institucional [email protected].

    Após, arquivem-se, definitivamente, estes autos.

    P.I.C.

  • 26/03/2025 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 18:58

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 13/03/2025 11:41

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 06:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/02/2025 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2025 20:45

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 01:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 14:25

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 17/10/2024 19:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2024 16:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/08/2024 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2024 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 13:27

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 23/05/2024 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2024 20:20

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 03:59

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2024 07:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2024 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2024 07:17

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 07:17

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 08:54

    Expedição de Carta.

  • 15/02/2024 08:53

    Expedição de Carta.

  • 24/01/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2023 09:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/11/2023 09:54

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2023 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2023 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/07/2023 15:36

    Expedição de Carta.

  • 26/06/2023 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 06:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 09:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2023 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2023 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2023 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2023 20:50

    Expedição de Alvará.

  • 10/01/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 10:10

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2022 10:24

    Ato ordinatório

  • 08/07/2022 16:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/07/2022 06:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 19:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/04/2022 18:10

    Expedição de Carta.

  • 23/03/2022 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2022 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2022 20:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2022 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2022 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/10/2021 16:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/09/2021 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 02:16

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2021 21:08

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2021 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2021 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2021 09:28

    Ato ordinatório

  • 03/09/2021 22:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/08/2021 10:05

    Expedição de Carta.

  • 29/07/2021 20:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2021 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2021 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2021 18:38

    Decisão

  • 07/07/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2021 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2021 11:28

    Ato ordinatório

  • 30/06/2021 11:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2021 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2021 12:08

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2021 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2021 17:03

    Decisão

  • 02/03/2021 17:56

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 18:51

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2021 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2021 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2021 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 11:32

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2020 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2020 23:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2020 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2020 18:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/11/2020 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2020 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2020 17:49

    Decisão

  • 10/11/2020 17:20

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2020 18:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2020 17:45

    Decisão

  • 27/10/2020 09:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 14:20

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 13:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2020 20:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2020 23:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/09/2020 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2020 19:25

    Expedição de Carta.

  • 11/08/2020 03:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2020 16:07

    Decisão

  • 04/08/2020 16:56

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2020 23:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2020 14:26

    Recebida a Emenda à Inicial

  • 23/07/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 16:32

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2020 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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