01/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
16/04/2025 09:15

Petição Juntada
07/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 00:24

Remetido ao DJE
04/04/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:06

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 18:56

Embargos de Declaração Juntados
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Akiko Ferreira (OAB 135034/SP) Processo 1004029-48.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Olivato -

VISTOS.

No presente caso, ainda que o autor tenha sido contratado como empregado temporário, tinha sua contratação regida pelo regime celetista e não estatutário, como se infere do documento de pgs.18/21.

Outrossim, o direito pleiteado pelo autor não se refere à previsão estatutária, mas sim direitos regidos pela CLT, tais como FGTS, adicional de insalubridade e horas extras.

Dessa forma, em que pese os julgados citados pelo autor quanto à natureza do vínculo temporário ser jurídica-administrativa, deve se destacar que, no caso específico do contrato analisado nestes autos, houve expressa previsão de aplicação das regras da CLT, quando da sua contratação, o que descaracteriza o vínculo administrativo e atrai a aplicação das regras trabalhistas.

Nesse sentido, confira-se: Apelação - Município de Limeira - Contrato temporário - Regime celetista - Pretensão ao pagamento de auxílio alimentação, vale transporte, abono assiduidade e repouso semanal remunerado (DSR) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O STJ.

Considerando que a controvérsia dos autos se refere a trabalhadora contratada temporariamente e submetido ao regime jurídico celetista, entende-se que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho.

Conflito de competência suscitado perante o STJ. (TJSP; Apelação Cível 0006614-31.2023.8.26.0320; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Assim é que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho local, para distribuição perante uma de suas varas.

Int.
01/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
31/03/2025 19:11

Acolhida a exceção de Incompetência
31/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
30/03/2025 21:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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