24/05/2025 12:27

Remetido ao DJE
16/05/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 19:11

Conclusos para decisão
09/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:51

Remetido ao DJE
08/05/2025 19:36

Petição Juntada
08/05/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:39

Petição Juntada
30/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:05

Remetido ao DJE
28/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:57

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 12:39

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Haddad Jabur (OAB 129671/SP), Fabiana Cristina Teixeira Bisco (OAB 168910/SP), Leonardo Luiz Oliveira (OAB 367229/SP), Luis Felipe Kobayashi Vecchiatti (OAB 419773/SP), Brunno Mascaro Pôrto (OAB 460280/SP) Processo 0013323-84.2024.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Marcelo Camargo de Assis - Exectdo: Tvsbt - Canal 4 de São Paulo S/A -

Vistos.

Fls. 197/202: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo.

Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum.

Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade.

Nesse sentido: Embargos de declaração.

Ausência de omissão.

Inépcia da petição recursal.

Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento.

Ausência de impugnação específica.

Recurso rejeitado.

O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas.

A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal.

No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil.

Embargos de declaração.

Efeitos infringentes.

Não cabimento.

Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1.

Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2.

Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado.

Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3.

Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4.

Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062).

Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.

Intime-se.
26/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:42

Remetido ao DJE
25/03/2025 16:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:05

Embargos de Declaração Juntados
11/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:01

Remetido ao DJE
11/03/2025 10:19

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
11/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:36

Petição Juntada
05/03/2025 09:45

Petição Juntada
06/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:01

Remetido ao DJE
06/02/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:13

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:06

Petição Juntada
28/01/2025 17:02

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
03/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:47

Remetido ao DJE
02/12/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
28/11/2024 20:06

Petição Juntada
20/11/2024 20:46

Bloqueio/penhora on line
19/11/2024 22:38

Conclusos para decisão
19/11/2024 22:38

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:35

Pedido de Penhora Juntado
31/10/2024 05:42

Remetido ao DJE
30/10/2024 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 21:31

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:37

Petição Juntada
02/10/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:10

Remetido ao DJE
01/10/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 18:28

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 18:27

Guia Juntada
30/09/2024 18:26

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:37

Emenda à Inicial Juntada
20/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:10

Remetido ao DJE
19/09/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 10:54

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2024 10:53

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:52

Guia Juntada
19/09/2024 10:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2002

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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