10/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 01:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:29

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 01:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1505465-73.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: N&N Decobre Indústria e Comércio LTDA -

Vistos. 1.

Fls. 171/182: Cuida-se de exceção de pré-executividade em que a executada alega, em resumo, nulidade da CDA por ausência de notificação no processo administrativo, além de desconhecer a origem do crédito tributário, bem como, juros de mora inconstitucionais e multa com caráter confiscatório.

Com relação à alegação de ausência de notificação no processo administrativo e desconhecimento da origem do crédito, dado o caráter genérico da exceção, providencie a excipiente a juntada do respectivo processo administrativo (AIIM nº 4.100.670-7), no prazo de trinta dias, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-ofertada, já que, em sendo verdadeira a sua alegação, nada lhe prejudicará, considerando, ainda, que o número do auto de infração consta indicado expressamente na CDA, e, nos termos do artigo 41, da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo deve ser mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias que forem requeridas pelas partes.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação do processo administrativo, INTIME-SE a Fazenda Estadual para ciência e manifestação sobre a exceção apresentada, no prazo de quinze dias. 2.

No mais, em razão do tempo decorrido do pedido, RETIRO o sigilo da petição WEFE.24.70030220-8 e, por ora, INDEFIRO o pedido.

LIBERE-SE a peça protocolada sob sigilo nos autos.

Intime-se.
13/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:59

Conclusos para decisão
22/11/2024 01:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/11/2024 14:25

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:43

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
09/10/2024 17:13

Conclusos para despacho
27/09/2024 01:19

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:06

Conclusos para despacho
14/08/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:14

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 07:49

Conclusos para decisão
18/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 05:57

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:36

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
26/04/2024 09:31

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 10:58

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/12/2023 04:51

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
01/12/2023 11:32

Conclusos para decisão
29/11/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 11:46

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 01:16

Expedição de Certidão.
18/05/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 15:32

Expedição de Certidão.
13/05/2022 15:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/05/2022 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2022.
10/05/2022 14:21

Conclusos para despacho
16/02/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 18:52

Determinada a Citação por Edital do Executado
02/12/2021 10:45

Conclusos para decisão
23/11/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 01:05

Expedição de Certidão.
08/11/2021 10:32

Expedição de Certidão.
08/11/2021 10:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/11/2021 15:05

Conclusos para despacho
22/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2021 12:38

Expedição de Carta.
18/10/2021 12:38

Expedição de Carta.
15/10/2021 11:22

Expedição de Certidão.
21/06/2021 16:26

Expedição de Carta.
21/06/2021 16:26

Expedição de Carta.
15/04/2021 19:33

Proferido Despacho
13/04/2021 17:31

Conclusos para despacho
13/04/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 01:27

Expedição de Certidão.
25/03/2021 19:27

Expedição de Certidão.
25/03/2021 19:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/03/2021 12:41

Conclusos para despacho
18/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2021 12:35

Expedição de Carta.
12/03/2021 12:35

Expedição de Carta.
05/03/2021 16:29

Decisão
02/03/2021 18:19

Conclusos para decisão
02/03/2021 15:06

Juntada de Outros documentos
21/11/2020 02:12

Expedição de Certidão.
10/11/2020 15:56

Expedição de Certidão.
10/11/2020 15:56

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
05/11/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2020 17:00

Expedição de Carta.
29/10/2020 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/10/2020 17:38

Conclusos para decisão
26/10/2020 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000612-63.2015.8.26.0146

Maria Edneide Ferro da Silva

Carbus Industria e Comercio LTDA

Advogado: Christian Bianco de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2012 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1019974-62.2017.8.26.0405

Paulino Ribeiro da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Lucimar Jose de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2017 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0030323-30.2006.8.26.0405

Banco Bmd S/A

Benedito Aparecido Lopes

Advogado: Edna Peixoto Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2006 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0000169-41.2025.8.26.0315

Roberta de Cassia Massarico do Amaral

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulist...

Advogado: Caio Augusto Camacho Castanheira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1500180-60.2024.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Peg Comercio e Servicos de Papel LTDA

Advogado: Flavio de Haro Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 09:07

Exibir Processo