05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 22:08

Suspensão do Prazo
28/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), José Carlos de Oliveira Machado Junior (OAB 166555/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0000140-74.2024.8.26.0137 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Exectdo: Marcelo Ricardo Correa -

Vistos. 1.

Fls. 46/47: O advogado renunciante deverá comprovar a renúncia, nos termos do artigo 112 do CPC. 2.

Fls. 48/52: Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida.

Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 3.

Em se tratando de pedido de reconsideração, mantenho a decisão de fls. 39 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Acrescento, ademais, que não há falar em pedido liminar, pois trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado em que já houve a determinação de reintegração de posse e, portanto, a certeza do direito milita em favor da parte exequente, sendo descabido o pedido de suspensão, na medida em que a obrigação não está garantida.

Outrossim, observo que a petição sequer se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, pois não alegou qualquer das hipóteses do artigo 525, §1º, do CPC, o que seria até mesmo hipótese de rejeição liminar, o que também afasta o pedido de suspensão.

Por fim, considerando a complexidade da reintegração da posse, retifico a parte final da decisão de fls. 39 apenas para conceder o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. 4.

Cumpra-se a decisão de fls. 39 retificando-se o prazo para desocupação voluntária para 30 (trinta) dias.

Intime-se.
02/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:06

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:06

Juntada de Certidão
18/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 14:45

Expedição de Carta.
16/11/2024 14:45

Expedição de Carta.
16/11/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 19:06

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 20:31

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 16:23

Conclusos para decisão
16/06/2024 17:40

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:20

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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